Australia Act 1986

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Australia Act 1986.jpg

Australia Act 1986 é o título curto de cada uma de duas peças de legislação separadas, mas relacionadas: uma, uma Lei da Comunidade (isto é, federal) do Parlamento da Austrália, a outra, uma Lei do Parlamento do Reino Unido. Na Austrália, eles são chamados, respectivamente, de Australia Act 1986 (Cth) e Australia Act 1986 (UK). Essas leis quase idênticas foram aprovadas pelos dois parlamentos, devido à incerteza de se apenas o Parlamento da Commonwealth tinha a autoridade final para fazê-lo. Eles foram promulgados usando poderes legislativos conferidos ao permitir atos aprovados pelos parlamentos de cada estado australiano. As Leis entraram em vigor simultaneamente, em 3 de março de 1986.[1][2]

De acordo com o longo título da lei australiana, seu objetivo era "trazer os arranjos constitucionais que afetam a Commonwealth e os Estados a serem colocados em conformidade com o status da Comunidade da Austrália como uma nação soberana, independente e federal". A Lei da Austrália (Cth e UK) eliminou as possibilidades restantes de o Reino Unido legislar com efeito na Austrália, de o Reino Unido estar envolvido no governo australiano e de apelar de qualquer tribunal australiano para um tribunal britânico.  Isso separou formalmente todos os laços jurídicos entre a Austrália e o Reino Unido.[3][4]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. "Sovereignty and independence — Australia — severance of residual links with the United Kingdom — proclamation of the Australia Act 1986". Australian Year Book of International Law. 11: 171–174. 1984–1987. Retrieved 9 August 2019
  2. Thomson, James (1990). "The Australia Acts 1986: A State Constitution Law Perspective". University of Western Australia Law Review. 20: 409–420. Retrieved 14 January 2020
  3. Williams; et al., eds. (2014). Blackshield and Williams, Australian Constitutional Law and Theory (6th ed.). Annandale: Federation Press. pp. 121–125. ISBN 978-1-86287-918-8
  4. Gilbert, Christopher (1989). "Section 15 of the Australian Acts: Constitutional Change by the Back Door". QUT Law Review. 5: 55–68. doi:10.5204/qutlr.v5i0.313

Ver também[editar | editar código-fonte]