Canada Act

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A Lei de 1982 sobre o Canadá (Canada Act ou Loi de 1982 sur le Canada, em inglês e francês, respectivamente) é um acto parlamentar de 1982 emanado do Parlamento do Reino Unido que terminou virtualmente com todos os laços constitucionais e legislativos que existiam entre o Reino Unido e o Canadá. Esta lei contém o texto da Lei constitucional de 1982, em ambas as línguas oficiais do Canadá, tendo-se assim tornado no primeiro acto parlamentar britânico escrito em francês desde a Idade Média.[1][2]

História[editar | editar código-fonte]

A história política moderna do Canadá como uma união de províncias anteriormente separadas começou com o Ato da América do Norte Britânico de 1867 (oficialmente chamado de Ato de Constituição de 1867 no Canadá).[3] Este ato combinou a Província do Canadá (agora Ontário e Quebec ) com a Nova Escócia e New Brunswick em um Domínio dentro do Império Britânico.[3] Canadá adotou um governo no estilo Westminster com um Parlamento do Canadá. Um governador geral cumpriu os deveres constitucionais do Soberano Britânico em solo canadense. Arranjos semelhantes aplicados em cada província.

Apesar dessa autonomia, o Reino Unido ainda tinha o poder de legislar para o Canadá e, portanto, o Canadá ainda era legalmente um domínio britânico autônomo. O Estatuto de Westminster de 1931 restringiu o poder do Parlamento Britânico de legislar para o Canadá, a menos (seção 4) que o Domínio solicitasse e consentisse com a legislação imperial.[4] Isso teve o efeito de tornar o Canadá uma nação soberana de jure. O Ato da América do Norte Britânica (No. 2) de 1949 também foi aprovado pelo Parlamento Britânico, dando ao Parlamento do Canadá poderes de emenda constitucionais significativos.[5]

No entanto, com o acordo do Canadá na época, de acordo com o Estatuto de Westminster (seção 7 (1)), o Parlamento Britânico também manteve o poder de emendar os principais estatutos constitucionais canadenses, ou seja, os Atos Britânicos da América do Norte.[6][7][8] Com efeito, uma lei do Parlamento Britânico foi exigida para fazer certas mudanças na constituição canadense.[9] atraso na aprovação da constituição canadense foi devido em grande parte à falta de acordo sobre um método para emendar a constituição que seria aceitável para todas as províncias, particularmente Quebec.[10]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Canada Act 1982
  2. «Canada in the Making - Constitutional History». .canadiana.org. Consultado em 29 de março de 2016 
  3. a b «Canada in the Making – Constitutional History». .canadiana.org. Consultado em 18 de outubro de 2010. Cópia arquivada em 9 de fevereiro de 2010 
  4. «The Statute of Westminster, 1931». Efc.ca. Consultado em 18 de outubro de 2010 
  5. «British North America (No. 2) Act, 1949». Solon.org. Consultado em 18 de outubro de 2010 
  6. «Proclamation of the Constitution Act, 1982». Canada.ca. Government of Canada. 5 de maio de 2014. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  7. «A statute worth 75 cheers». Globe and Mail. Toronto. 17 de março de 2009. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  8. Couture, Christa (1 de janeiro de 2017). «Canada is celebrating 150 years of… what, exactly?». CBC. CBC. Consultado em 10 de fevereiro de 2017. ... the Constitution Act itself cleaned up a bit of unfinished business from the Statute of Westminster in 1931, in which Britain granted each of the Dominions full legal autonomy if they chose to accept it. All but one Dominion — that would be us, Canada — chose to accept every resolution. Our leaders couldn't decide on how to amend the Constitution, so that power stayed with Britain until 1982. 
  9. Gérin-Lajoie, Paul (1951). «Constitutional Amendment in Canada». Blackwell Publishing on behalf of Canadian Economics Association. The Canadian Journal of Economics and Political Science. 17 (3): 389–394. JSTOR 137699. doi:10.2307/137699 
  10. «Intellectuals for the Sovereignty of Quebec». Rocler.qc.ca. 30 de outubro de 1995. Consultado em 18 de outubro de 2010. Cópia arquivada em 21 de outubro de 2010