Código eleitoral

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Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.

O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.

Brasil[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Código Eleitoral Brasileiro

Ver também[editar | editar código-fonte]

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