Cadastro positivo

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.


Regulamentação[editar | editar código-fonte]

Criado como projeto de lei em 2003, pelo deputado Guilherme Afif Domingos foi levado ao Congresso para aprovação.[1]

Em 30 de dezembro de 2010, o presidente Luis Inácio Lula da Silva editou a medida provisória Nº 518 sobre o cadastro positivo para disciplinar a formação e a consulta aos bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas e seguiu para aprovação do Congresso nacional.

Aprovada pelo Congresso Nacional[2] e pelo Senado em maio de 2011 [3] foi discutido e propostas alterações quanto ao texto original, o texto seguiu para a aprovação da presidência.

Como funciona[editar | editar código-fonte]

Até a criação do cadastro positivo, no Brasil o que existia era o cadastro negativo, utilizado para checar o histórico de mau pagamento (inadimplência) de consumidores ou empresas.

O cadastro positivo inverte essa realidade para o mercado de crédito. Os dados utilizados pelos Bureau de Crédito passam a informar também a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e registra compromissos e hábitos de pagamentos, listando os bons pagadores e aqueles que cumpriram seus compromissos em dia.[4]

O cadastro positivo funcionará da seguinte forma:

  • Os bancos de dados, as fontes de informação e os consulentes são responsáveis de forma objetiva e solidaria por eventuais danos morais e materiais ao cadastrado[5]

Benefícios Para Empresários[editar | editar código-fonte]

Com o cadastro positivo pode-se verificar que o atraso é apenas um problema pontual diante do histórico de bom pagador (adimplência) do consumidor.[6]

Pessoas que podem ser bons pagadores começam a contratar empréstimos com juros mais baixos ou prazos maiores, deixando de pagar pelo risco de maus pagadores. [7] [8]

Prováveis Malefícios Sociais[editar | editar código-fonte]

  • Vazamento e obtenção de dados de forma irregular por outros setores.[9][10]Segundo a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do Ministério Público do Distrito Federal e territórios (MPDFT), foi aberta investigação sobre a exitência de uma "possível vulnerabilidade exposta" relacionada ao Cadastro Positivo.[10]
  • Viola a vida privada e a capacidade do indivíduo de refazer a vida de forma digna.[11] O SERASA afirma que pessoas menos favorecidas na sociedade serão ainda mais prejudicadas com o cadastro positivo, pois é a camada mais pobre que as vezes, não pode desonestidade, falha em pagar em dia uma parcela ou outra.[12]

Cadastro[editar | editar código-fonte]

Automação sem permissão do cidadão[editar | editar código-fonte]

O cadastro positivo é imposto ao cidadão sem sua permissão.[13] Em 2001 o ministério público constatou que o cadastro positivo seria inconstitucional por ferir a intimidade e liberdade humana.[14]

Dificuldade para conseguir se descadastrar[editar | editar código-fonte]

Foi constatado que empresas que controlam o cadastro positivo, dificultam o máximo a opção da pessoas tentar se descadastrar.[15] Há lugares que pedem até registro em cartório para que o cidadão possa se descadastrar.[16]

Referências

  1. «Cadastro positivo deve ir à votação hoje». iG. Economia.ig.com.br. Consultado em 19 de maio de 2011 
  2. «Câmara aprova MP que cria o cadastro positivo». Estadão.com.br. Consultado em 12 de maio de 2011 
  3. «Aprovada criação de cadastro positivo para diminuir custo de crédito». Senado.gov.br. Consultado em 19 de maio de 2011 
  4. «Cadastro Positivo e os Pequenos Negócios». Mundosebrae.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011 
  5. «Governo sanciona com vetos lei do Cadastro Positivo». G1. Consultado em 10 de junho de 2011 
  6. «Cadastro Positivo pode beneficiar pequenas empresas». Exame.abril.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011 
  7. «Cadastro Positivo». Olhardireto.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011 
  8. «Movimento de Apoio ao Consumidor - Cadastro Positivo». Apoioaoconsumidor.com.br. Consultado em 9 de maio de 2011 
  9. «Cadastro positivo, que mostra bom pagador, pode expor sua vida financeira?». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de agosto de 2020 
  10. a b Luque, Matheus (14 de janeiro de 2020). «Cadastro Positivo apresenta falha que pode levar à exposição de dados do usuário». Olhar Digital - O futuro passa primeiro aqui. Consultado em 1 de agosto de 2020 
  11. «Procon critica inclusão automática no Cadastro Positivo». Computerworld. 11 de julho de 2019. Consultado em 1 de agosto de 2020 
  12. Da Glória Soares, Luzia (1 de janeiro de 1970). «DESAFIOS DOS ALUNOS DECLASSES MENOS FAVORECIDAS PARA INGRESSAR E PERMANECER NA UNIVERSIDADE». Revista Extensão & Cidadania. 2 (4). ISSN 2319-0566. doi:10.22481/recuesb.v2i4.2246 
  13. «Cadastro positivo automático começa e promete juro menor a bons pagadores». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de agosto de 2020 
  14. «Ministério Público diz que cadastro positivo é inconstitucional». Jusbrasil. Consultado em 1 de agosto de 2020 
  15. «Birôs de crédito dificultam saída do cadastro positivo; veja passo a passo para conseguir». GaúchaZH. 12 de janeiro de 2020. Consultado em 1 de agosto de 2020 
  16. «Cadastro Positivo: um pesadelo na vida dos consumidores Atualiza Aí». Reconta Aí. 5 de fevereiro de 2020. Consultado em 1 de agosto de 2020 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]