Cadastro positivo
O Cadastro Positivo é um banco de dados de pessoas físicas e jurídicas que considera os pagamentos em dia de compromissos de crédito e de consumo.[1] Ele é um tipo de currículo financeiro utilizado para formação da nota de crédito (score), que permite a análise mais precisa de risco financeiro de concessão ou extensão de crédito.[2] É utilizado por bureaus de crédito como Serasa, SPC Brasil, Boa Vista e outros. O cadastro positivo pode ser consultado pelo consumidor maior de 18 anos gratuitamente.
Regulamentação
[editar | editar código]Criado como projeto de lei em 2003, pelo deputado Guilherme Afif Domingos, foi levado ao Congresso para aprovação.[3]
Em 30 de dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória n.º 518 sobre o cadastro positivo para disciplinar a formação e a consulta aos bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas e seguiu para aprovação do Congresso Nacional.
No processo de legislação no Congresso Nacional, em maio de 2011, discutiram-se propostas de alterações quanto ao texto original, o texto seguiu para a aprovação da presidência.[1][4]
Como funciona
[editar | editar código]Até a criação do Cadastro Positivo, o que existia no Brasil era o Cadastro Negativo, utilizado para checar o histórico de mau pagador (inadimplência) de consumidores ou empresas.
O cadastro positivo inverte essa realidade para o mercado de crédito. Os dados utilizados pelos Bureaus de Crédito passam a informar também a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e registra compromissos e hábitos de pagamentos, listando os bons pagadores e aqueles que honraram seus compromissos em dia.[5]
O cadastro positivo funciona num processo no qual os bancos de dados, as fontes de informação e os consulentes são responsáveis objetivamente e solidaria por eventuais danos morais e materiais ao cadastrado.[6]
Benefícios para empresários
[editar | editar código]Com o cadastro positivo pode-se verificar que o atraso é apenas um problema pontual diante do histórico de bom pagador (adimplência) do consumidor.[7]
Pessoas que podem ser bons pagadores começam a contratar empréstimos com juros mais baixos ou prazos maiores, deixando de pagar pelo risco de maus pagadores.[8][9]
Prováveis malefícios sociais
[editar | editar código]- Vazamento e obtenção de dados irregularmente por outros setores.[10][11] Segundo a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do Ministério Público do Distrito Federal e territórios (MPDFT), foi aberta investigação sobre a existência de uma “possível vulnerabilidade exposta” relacionada ao Cadastro Positivo.[11]
- Viola a vida privada e a capacidade do indivíduo de refazer a vida dignamente.[12]
Cadastro
[editar | editar código]Automação sem permissão do cidadão
[editar | editar código]O Cadastro Positivo pode ser ativado sem a necessidade de consentimento do cidadão.[13] Em 2001, o Ministério Público constatou que o Cadastro Positivo seria inconstitucional por ferir a intimidade e liberdade humana.[14]
Dificuldade para conseguir se descadastrar
[editar | editar código]No início foi constatado que empresas que controlam o Cadastro Positivo dificultavam ao máximo a opção das pessoas tentar se descadastrar. Hoje, porém, o cenário mudou. A Serasa permite que o serviço seja desativado de forma online, mas alerta que excluir o Cadastro Positivo pode prejudicar a pontuação de crédito (score), pois apenas os dados negativos passam a ser considerados.[15][16]
Referências
[editar código]- 1 2 «Aprovada criação de cadastro positivo para diminuir custo de crédito». Senado.gov.br. Consultado em 19 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo». www.brasilnopositivo.com.br. Consultado em 5 de agosto de 2021
- ↑ «Cadastro positivo deve ir à votação hoje». iG. Economia.ig.com.br. Consultado em 19 de maio de 2011
- ↑ «Câmara aprova MP que cria o cadastro positivo». Estadão.com.br. Consultado em 12 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo e os Pequenos Negócios». Mundosebrae.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Governo sanciona com vetos lei do Cadastro Positivo». G1. Consultado em 10 de junho de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo pode beneficiar pequenas empresas». Exame.abril.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo». Olhardireto.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Movimento de Apoio ao Consumidor - Cadastro Positivo». Apoioaoconsumidor.com.br. Consultado em 9 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro positivo, que mostra bom pagador, pode expor sua vida financeira?». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de agosto de 2020
- 1 2 Luque, Matheus (14 de janeiro de 2020). «Cadastro Positivo apresenta falha que pode levar à exposição de dados do usuário». Olhar Digital - O futuro passa primeiro aqui. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Procon critica inclusão automática no Cadastro Positivo». Computerworld. 11 de julho de 2019. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Cadastro positivo automático começa e promete juro menor a bons pagadores». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Ministério Público diz que cadastro positivo é inconstitucional». Jusbrasil. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Birôs de crédito dificultam saída do cadastro positivo; veja passo a passo para conseguir». GaúchaZH. 12 de janeiro de 2020. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ Serasa Experian. «Como solicito a exclusão de meu Cadastro Positivo?». Central de Ajuda - Serasa. Consultado em 5 de agosto de 2021
Ligações externas
[editar | editar código]- «Medida Provisória Nº 518, de 30 de dezembro de 2010». Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- «LEI Nº 12.414, de 9 de junho de 2011». Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.