Cadastro positivo
O Cadastro Positivo é um banco de dados de pessoas físicas e jurídicas que leva em conta os pagamentos em dia de compromissos de crédito e de consumo.[1] Ele é um tipo de currículo financeiro utilizado para formação da nota de crédito (score), que permite a análise mais precisa de risco financeiro de concessão ou extensão de crédito[2]. É utilizado por bureaus de crédito como Serasa, SPC Brasil, Boa Vista e outros. O cadastro positivo pode ser consultado pelo consumidor maior de 18 anos gratuitamente.
Regulamentação[editar | editar código-fonte]
Criado como projeto de lei em 2003, pelo deputado Guilherme Afif Domingos, foi levado ao Congresso para aprovação.[3]
Em 30 de dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória Nº 518 sobre o cadastro positivo para disciplinar a formação e a consulta aos bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas e seguiu para aprovação do Congresso nacional.
Aprovada pelo Congresso Nacional[4] e pelo Senado em maio de 2011 [1] foi discutido e propostas alterações quanto ao texto original, o texto seguiu para a aprovação da presidência.
Como funciona[editar | editar código-fonte]
Até a criação do Cadastro Positivo, o que existia no Brasil era o Cadastro Negativo, utilizado para checar o histórico de mau pagador (inadimplência) de consumidores ou empresas.
O cadastro positivo inverte essa realidade para o mercado de crédito. Os dados utilizados pelos Bureaus de Crédito passam a informar também a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e registra compromissos e hábitos de pagamentos, listando os bons pagadores e aqueles que cumpriram seus compromissos em dia.[5]
O cadastro positivo funciona da seguinte forma:
- Os bancos de dados, as fontes de informação e os consulentes são responsáveis de forma objetiva e solidaria por eventuais danos morais e materiais ao cadastrado[6]
Benefícios para empresários[editar | editar código-fonte]
Com o cadastro positivo pode-se verificar que o atraso é apenas um problema pontual diante do histórico de bom pagador (adimplência) do consumidor.[7]
Pessoas que podem ser bons pagadores começam a contratar empréstimos com juros mais baixos ou prazos maiores, deixando de pagar pelo risco de maus pagadores. [8] [9]
Prováveis malefícios sociais[editar | editar código-fonte]
- Vazamento e obtenção de dados de forma irregular por outros setores.[10][11] Segundo a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do Ministério Público do Distrito Federal e territórios (MPDFT), foi aberta investigação sobre a existência de uma "possível vulnerabilidade exposta" relacionada ao Cadastro Positivo.[11]
- Viola a vida privada e a capacidade do indivíduo de refazer a vida de forma digna.[12]
Cadastro[editar | editar código-fonte]
Automação sem permissão do cidadão[editar | editar código-fonte]
O Cadastro Positivo pode ser ativado sem a necessidade de consentimento do cidadão.[13] Em 2001 o Ministério Público constatou que o Cadastro Positivo seria inconstitucional por ferir a intimidade e liberdade humana.[14]
Dificuldade para conseguir se descadastrar[editar | editar código-fonte]
No início foi constatado que empresas que controlam o Cadastro Positivo dificultavam ao máximo a opção da pessoas tentar se descadastrar.[15] Hoje, porém, o cenário mudou. A Serasa permite que o serviço seja desativado de forma online[16], mas alerta que excluir o Cadastro Positivo pode prejudicar a pontuação de crédito (score), pois apenas os dados negativos passam a ser levados em conta.
Referências
- ↑ a b «Aprovada criação de cadastro positivo para diminuir custo de crédito». Senado.gov.br. Consultado em 19 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo». www.brasilnopositivo.com.br. Consultado em 5 de agosto de 2021
- ↑ «Cadastro positivo deve ir à votação hoje». iG. Economia.ig.com.br. Consultado em 19 de maio de 2011
- ↑ «Câmara aprova MP que cria o cadastro positivo». Estadão.com.br. Consultado em 12 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo e os Pequenos Negócios». Mundosebrae.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Governo sanciona com vetos lei do Cadastro Positivo». G1. Consultado em 10 de junho de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo pode beneficiar pequenas empresas». Exame.abril.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo». Olhardireto.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Movimento de Apoio ao Consumidor - Cadastro Positivo». Apoioaoconsumidor.com.br. Consultado em 9 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro positivo, que mostra bom pagador, pode expor sua vida financeira?». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ a b Luque, Matheus (14 de janeiro de 2020). «Cadastro Positivo apresenta falha que pode levar à exposição de dados do usuário». Olhar Digital - O futuro passa primeiro aqui. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Procon critica inclusão automática no Cadastro Positivo». Computerworld. 11 de julho de 2019. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Cadastro positivo automático começa e promete juro menor a bons pagadores». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Ministério Público diz que cadastro positivo é inconstitucional». Jusbrasil. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Birôs de crédito dificultam saída do cadastro positivo; veja passo a passo para conseguir». GaúchaZH. 12 de janeiro de 2020. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ Serasa Experian. «Como solicito a exclusão de meu Cadastro Positivo?». Central de Ajuda - Serasa. Consultado em 5 de agosto de 2021
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- «Medida Provisória Nº 518, de 30 de dezembro de 2010». Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- «LEI Nº 12.414, de 9 de junho de 2011». Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.