Cadastro positivo

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Regulamentação[editar | editar código-fonte]

Criado como projeto de lei em 2003, pelo deputado Guilherme Afif Domingos foi levado ao Congresso para aprovação.[1]

Em 30 de dezembro de 2010, o presidente Luis Inácio Lula da Silva editou a medida provisória Nº 518 sobre o cadastro positivo para disciplinar a formação e a consulta aos bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas e seguiu para aprovação do Congresso nacional.

Aprovada pelo Congresso Nacional[2] e pelo Senado em maio de 2011 [3] foi discutido e propostas alterações quanto ao texto original, o texto seguiu para a aprovação da presidência.

Em 10 de junho de 2011, a presidente Dilma Rousseff sanciona a lei que cria o cadastro positivo com três vetos ao texto original:

  • O que impedia ao cadastrado cancelar o seu cadastro a qualquer tempo,
  • O que limitava o acesso a seus próprios dados, antes limitado a uma vez a cada quatro meses,
  • O que dizia que uma vez autorizada a inclusão em um banco de dados, estes poderiam ser aproveitados por todos os bancos de dados.[4][5][6]

Como funciona[editar | editar código-fonte]

Até a criação do cadastro positivo, no Brasil o que existia era o cadastro negativo, utilizado para checar o histórico de mau pagamento (inadimplência) de consumidores ou empresas.

O cadastro positivo inverte essa realidade para o mercado de crédito. Os dados utilizados pelos Bureau de Crédito passam a informar também a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e registra compromissos e hábitos de pagamentos, listando os bons pagadores e aqueles que cumpriram seus compromissos em dia.[7]

O cadastro positivo funcionará da seguinte forma:

  • O consumidor deve autorizar por meio de um documento específico a abertura do seu cadastro positivo
  • A partir de então os bancos de dados iniciarão o registro das informações sobre o histórico de pagamentos de pessoa física ou jurídica
  • As informações cadastradas devem ser claras, verdadeiras e fácil entendimento
  • Caso deixe de fazer um pagamento, essa informação estará registrada no seu histórico, não deixando de participar do cadastro positivo* A qualquer momento, o consumidor poderá solicitar impugnação, remoção e correção de qualquer informação anotada erroneamente, e em até sete dias, deverá ocorrer a correção ou cancelamento e comunicação aos demais bancos de dados
  • O compartilhamento de informações entre os bancos de dados só será permitido se for autorizado pelo cadastrado em documento específico
  • O cadastrado, a qualquer tempo poderá cancelar seu cadastro
  • Os bancos de dados devem fornecer ao cadastrado todas as informações que houver no cadastro
  • O cadastrado terá direito de saber quais bancos de dados compartilharam suas informações
  • As informações permanecerão nos bancos de dados por 15 anos
  • Não é permitido a anotação de informações consideradas excessivas (ou seja, que não tenha relação com a análise de risco de crédito ao consumidor)
  • Os bancos de dados, as fontes de informação e os consulentes são responsáveis de forma objetiva e solidaria por eventuais danos morais e materiais ao cadastrado[8]

Benefícios[editar | editar código-fonte]

O cadastro positivo beneficia os consumidores e empresas que tenham problemas pontuais.

Com o cadastro de mau pagador (inadimplência) qualquer atraso de contas poderia dificultar o acesso ao crédito.

Com o cadastro positivo pode-se verificar que o atraso é apenas um problema pontual diante do histórico de bom pagador (adimplência) do consumidor.[9]

Para a sociedade, o cadastro positivo pode trazer benefícios como:

  • Redução da taxa de juros
  • Ampliar a capacidade de consumo da sociedade
  • Redução de spreads bancários como consequência da diminuição do risco
  • Redução da inadimplência
  • Aumento significativo de oferta de crédito ao consumidor

Os bons pagadores começam a contratar empréstimos com juros mais baixos ou prazos maiores, deixando de pagar pelo risco de maus pagadores. [10] [11]

Como participar do cadastro positivo?[editar | editar código-fonte]

Para aderir ao cadastro positivo é necessário que você procure uma das empresas que operam esse tipo de serviço como SPC Brasil, Boa Vista Serviços, Equifax[12], Experian, Maxxi entre outras.

  • Preencha o cadastro fornecido pela empresa
  • Assine o documento
  • Envie para efetivar o seu cadastro, as empresas oferecem envio por correio ou entrega diretamente em postos de recolhimento.[13]

Segundo a lei aprovada, a opção de fazer parte do cadastro positivo é do consumidor e por tanto, deve ser autorizada por este através de um cadastro assinado.[14]

No mundo[editar | editar código-fonte]

O Brasil foi o último país do G20 e dos Bric a aprovar o cadastro positivo. Em outros países a implantação do cadastro positivo trouxe benefícios significativos para a economia.

Nos Estados Unidos da América, 80% dos consumidores passaram a ter acesso ao crédito (antes da implementação do cadastro era de 40%) No Chile, as mulheres aumentaram a participação no mercado de crédito (antes muito restrita) No México, a população de baixa renda teve grande acesso ao crédito (antes muito restrito). Na Alemanha, onde o crédito era pouco difundido, superou em três vezes a média internacional. Na China, o crédito é mais que o dobro do Produto Interno Bruto do país (antes o crédito era muito raro e havia exigência de muitas garantias) Na Coreia do Sul, a inadimplência das famílias esta em 1,1% (antes as taxas superavam os 10%) [15]

Referências

  1. «Cadastro positivo deve ir à votação hoje». iG. Economia.ig.com.br. Consultado em 19 de maio de 2011 
  2. «Câmara aprova MP que cria o cadastro positivo». Estadão.com.br. Consultado em 12 de maio de 2011 
  3. «Aprovada criação de cadastro positivo para diminuir custo de crédito». Senado.gov.br. Consultado em 19 de maio de 2011 
  4. «Cadastro positivo é sancionado por Dilma, com restrições». Universo Online. Economia.uol.com.br. Consultado em 10 de junho de 2011 
  5. «Lei que cria o Cadastro Positivo é sancionada com vetos». Veja. Consultado em 10 de junho de 2011 
  6. «Governo edita MP para disciplinar cadastro positivo». Globo.com. Epocanegocios.globo.com. Consultado em 3 de maio de 2011 
  7. «Cadastro Positivo e os Pequenos Negócios». Mundosebrae.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011 
  8. «Governo sanciona com vetos lei do Cadastro Positivo». G1. Consultado em 10 de junho de 2011 
  9. «Cadastro Positivo pode beneficiar pequenas empresas». Exame.abril.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011 
  10. «Cadastro Positivo». Olhardireto.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011 
  11. «Movimento de Apoio ao Consumidor - Cadastro Positivo». Apoioaoconsumidor.com.br. Consultado em 9 de maio de 2011 
  12. «Boa Vista compra Equifax do Brasil». G1. Consultado em 21 de maio de 2013 
  13. «Cadastro Positivo». Apoioaoconsumidor.com.br. Consultado em 18 de julho de 2011 
  14. «Veja como deve funcionar o Cadastro Positivo». G1. Consultado em 18 de julho de 2011 
  15. «Consumidor desconhece cadastro positivo e tem visão restrita da ferramenta». Universo Online. Economia.uol.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]