Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo

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Cartórios de Protesto em São Paulo[editar | editar código-fonte]

Presentes em 276 cidades do estado de São Paulo, os cartórios de protesto dão uma contribuição fundamental para a economia do país.

Os cartórios são criados e regulados por lei[1], fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo um braço auxiliar da Justiça.[2] São 425 cartórios de protesto no estado de São Paulo, os quais dão uma contribuição fundamental para a economia do país, garantindo e protegendo os direitos e deveres dos consumidores e das empresas.

Gratuidade[editar | editar código-fonte]

Fazer o protesto de um título é um serviço gratuito no estado de São Paulo. O credor só arca com as custas, despesas e emolumentos se desistir do protesto ou na sucumbência em ação judicial. Fora isso, os valores serão pagos pelo devedor quando ele efetuar o pagamento do título.[3]

Tecnologia[editar | editar código-fonte]

Os Cartórios de Protesto de São Paulo fazem oferecem a tecnologia da Central do Protesto (CENPROT), protestosp.com.br, local onde o usuário poderá utilizar diversos serviços dos cartórios de protesto de maneira eletrônica.

De forma online é possível efetuar consultas gratuitas sobre a existência de protesto em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas; obter instrumentos eletrônicos de protesto; emitir declarações de anuência para o cancelamento do protesto[4]; fazer pedidos de cancelamento de protesto, entre outros serviços

Segurança jurídica[editar | editar código-fonte]

Os cartórios de protesto oferecem segurança jurídica para os credores. A taxa de recuperação das dívidas pelos cartórios de protesto passa de 68% em São Paulo e em média, a recuperação é de até uma semana.

Judiciário desafogado[editar | editar código-fonte]

Como uma medida extrajudicial de recuperação de dívidas, o credor utiliza o Protesto para impedir sua prescrição e acelerar o recebimento dos valores que lhe são devidos, resolvendo a situação da dívida sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

Diferentemente de empresas de cobranças ou birôs de crédito, a atividade dos cartórios é fiscalizada pelo Poder Judiciário. Desta forma, se o tabelião de protesto ou cartório de protesto realizar algum ato irregular ou ilegal ele poderá até ser destituído do cargo.

Responsabilidade Social[editar | editar código-fonte]

Os Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo realizam há dois anos, a campanha Protesto do Bem,[5] que une esforços para arrecadação de doações ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC[6]. Já foram arrecadados mais de R$ 1 milhão.

Cerca de 37,5% dos valores dos emolumentos dos cartórios de protesto já subsidiam serviços públicos essenciais como: Fundo de Assistência Judiciária Gratuita, Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, atos gratuitos de registros civis de nascimento e óbito e respectivas primeiras certidões e Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo.

Curiosidades[editar | editar código-fonte]

Abril de 2019: Os cofres públicos arrecadam R$ 15,7 milhões por meio do pagamento de 2.539 títulos junto aos Cartórios de Protesto do Brasil. A quantia refere-se às dívidas de contribuintes junto aos Estados, Municípios e União, como Imposto de Renda, FGTS e multas aplicadas pelas autarquias federais (Ibama, ANTT e outros).[7]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. DE, AZEVEDO,NÖTHEN (17 de janeiro de 2017). O PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA: PASSO A PASSO, NO DIA-A-DIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E A NOVA CONSOLIDAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL DO RS – 2007. [S.l.]: EDIPUCRS. ISBN 9788539705474 
  2. www.planalto.gov.br http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm. Consultado em 23 de abril de 2019  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  3. «lei n.11.331, de 26.12.2002». www.al.sp.gov.br. Consultado em 23 de abril de 2019 
  4. Protesto de títulos e seu cancelamento. [S.l.]: Editora Revista dos Tribunais. 1976 
  5. «GRAACC presta homenagem ao maior investidor da instituição: Cartórios de Protesto». PortalR3. 4 de julho de 2018. Consultado em 23 de abril de 2019 
  6. «História». GRAACC. Consultado em 23 de abril de 2019 
  7. «CBN destaca: PODER PÚBLICO ARRECADA R$ 15,7 MILHÕES EM ABRIL DE 2019». Movimento Brasil Mais Moderno. 4 de julho de 2019. Consultado em 5 de julho de 2019