Conselho das Finanças Públicas

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Conselho das Finanças Públicas
Organização
Criação 2011
País Portugal Portugal
Sede Lisboa
Composição 5 Conselheiros
Designação Nomeados pelo Governo sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal
Mandato 7 anos
Site oficial www.cfp.pt
Jurisdição
Competência Proceder a uma avaliação independente sobre a sustentabilidade da política orçamental
Presidente
Presidente Teodora Cardoso
Posse 16 de Fevereiro de 2012
Mandato 7 anos, não renovável

O Conselho das Finanças Públicas é um órgão do Estado Português, com garantias de independência, competente para proceder a uma avaliação sobre a sustentabilidade da política orçamental.[1]

Os 5 membros do Conselho Superior, principal órgão do Conselho das Finanças Públicas, são nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal. O mandato é de 7 anos.

Desde 16 de Fevereiro de 2012 é Presidente do Conselho das Finanças Públicas Teodora Cardoso.

História[editar | editar código-fonte]

O Conselho das Finanças Públicas, com a natureza de vigilante orçamental (fiscal watchdog), foi criado em 2011, tendo iniciado as suas actividades em Fevereiro de 2012.[2]

Competência[editar | editar código-fonte]

As atribuições do Conselho das Finanças Públicas são:[3] Para o desempenho da sua missão, os Estatutos conferem ao CFP as seguintes atribuições:

  • Avaliar os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários;
  • Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas;
  • Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade;
  • Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões;
  • Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais;
  • Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial;
  • Analisar a despesa fiscal;
  • Acompanhar a execução orçamental.

Independência[editar | editar código-fonte]

Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, não podendo solicitar nem receber instruções Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. A independência financeira do Conselho é assegurada pelo Orçamento do Estado.

Órgãos[editar | editar código-fonte]

Conselho das Finanças Públicas tem como órgãos:

  • Conselho Superior
  • Comissão Executiva
  • Fiscal Único

O Conselho Superior é constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por um Vogal executivo e por dois Vogais não executivos.

Presidentes[editar | editar código-fonte]

  1. Teodora Cardoso 2012–presente

Referências

  1. Conselho das Finanças Públicas. «Acerca do Conselho» 
  2. Conselho das Finanças Públicas. «Historial» 
  3. Conselho das Finanças Públicas. «Missão e atribuições»