Construção Pública
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Construção Pública, E.P.E. | |
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| Organização | |
| Natureza jurídica | Entidade pública empresarial |
| Atribuições | Planeamento, gestão, desenvolvimento e execução de programas e projetos de construção, reconstrução, reabilitação, requalificação, modernização, adaptação, manutenção e conservação de edifícios, equipamentos e outro património imobiliário próprio ou alheio, designadamente nos domínios da educação e da habitação, bem como a prestação de serviços de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos, naqueles âmbitos, relativos a património público alheio (DL 42/2023, de 5 de junho) |
| Dependência | Governo da República Portuguesa Ministério da Educação Ministério das Finanças Ministério da Habitação |
| Documento institucional | Decreto-Lei n.º 42/2023, de 5 de junho |
| Localização | |
| Jurisdição territorial | Portugal |
| Sede | Lisboa |
| Histórico | |
| Criação | 3 de janeiro de 2007 (como Parque Escolar, E.P.E.) 6 de junho de 2023 (como Construção Pública, E.P.E.) |
| Sítio na internet | |
| Sítio da Parque Escolar | |
A Construção Pública, E.P.E. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial, estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, em função da matéria, da educação ou da habitação. A Parque Escolar tem por objeto o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução de programas e projetos de construção, reconstrução, reabilitação, requalificação, modernização, adaptação, manutenção e conservação de edifícios, equipamentos e outro património imobiliário próprio ou alheio, designadamente nos domínios da educação e da habitação, bem como a prestação de serviços de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos, naqueles âmbitos, relativos a património público alheio.[1]
Sobre a empresa[editar | editar código-fonte]
A Parque Escolar, E.P.E. foi criada pelo Decreto-Lei n.º41/2007[ligação inativa], em 3 de janeiro de 2007, no então XVII Governo Constitucional de Portugal. A Parque Escolar tem a missão de requalificar e modernizar os edifícios das escolas do Ensino Secundário, criando condições para a prática de um ensino moderno, adaptando aos conteúdos programáticos, às didáticas e às novas tecnologias da informação e da comunicação, abrir a escola à comunidade, garantindo o aproveitamento integral das potencialidades instaladas na infraestrutura escolar e otimizar os recursos instalados, garantindo uma correta gestão da conservação e manutenção dos edifícios após a intervenção. Atualmente, o capital social da empresa é de 91.342.805€50 euros.
Em 2023, por via do Decreto-Lei n.º 42/2023, de 5 de junho, a sua denominação foi alterada para Construção Pública, E.P.E., e o seu objeto foi alargado, deixando de se cingir à realização de obras em edifícios escolares e passando a abranger obras em património imobiliário do Estado, assim como consultoria e gestão de contratos públicos.[2][1]
Controvérsias[editar | editar código-fonte]
A empresa tem sido investigada pelo crime de corrupção. Em causa estarão as obras em cerca de 15 escolas. Estas estarão a ser passadas a pente fino para perceber se todo o dinheiro orçamentado foi aplicado ou se, pelo contrário, foi desviado para corromper alguém. A derrapagem dos orçamentos ocorreu na maioria das obras da Parque Escolar. O custo médio por escola disparou dos 2,82 milhões de euros inicialmente projectados para os 15,45 milhões de euros. O orçamento total do programa já tinha sido ultrapassado quando tinham sido recuperadas pouco mais de metade das 332 escolas que o governo de José Sócrates definiu como objetivo. A investigação da PJ dura desde 2014 e tem sido arrastada devido à estratégia seguida de verificar com especial cuidado a execução de cada um dos orçamentos. Contudo, estas últimas visitas da PJ podem demonstrar que o processo estará a entrar na fase final.
