Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados

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Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados:
  Países signatários da Convenção de 1951, apenas
  Países signatários do Protocolo de 1967, apenas
  Países signatários de ambos
  Não signatários

A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra de 1951, define o que é um refugiado e estabelece os direitos dos indivíduos aos quais é concedido o direito de asilo bem como as responsabilidades das nações concedentes.

A convenção também estabelece quais as pessoas que não podem ser qualificadas como refugiados, tais como criminosos de guerra. Também garante a livre circulação para portadores de documento de viagem emitido sob a convenção.

História[editar | editar código-fonte]

A convenção foi aprovada por uma conferência especial das Nações Unidas, em 28 de julho de 1951. Inicialmente limitava-se a proteger refugiados europeus, após a Segunda Guerra Mundial, mas o Protocolo de 1967 removeu os limites geográficos e temporais, expandindo o escopo da Convenção.

Uma vez que a convenção foi aprovada em Genebra, é frequentemente referida como "Convenção de Genebra", embora não seja uma das Convenções de Genebra especificamente voltadas para a regulação da conduta em tempo de guerra.

A Dinamarca foi o primeiro país a ratificar o tratado, em 4 de dezembro de 1952. Atualmente há 147 signatários da Convenção e do Protocolo.

Definição de refugiado[editar | editar código-fonte]

O artigo 1° da Convenção, emendado pelo Protocolo de 1967, dá a definição de refugiado como sendo toda a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer fazer uso da proteção desse país ou, não tendo uma nacionalidade e estando fora do país em que residia como resultado daqueles eventos, não pode ou, em razão daqueles temores, não quer regressar ao mesmo. [1]

O princípio da não expulsão[editar | editar código-fonte]

O direito de um refugiado ser protegido contra ser forçado a retornar ao país de origem, ou de rechaço (refouler), é estabelecido na convençãoː

Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas.[2]

É amplamente aceito que a proibição de repatriamento forçado faz parte do direito internacional consuetudinário. Isto significa que mesmo os Estados que não são signatários da Convenção de Refugiados de 1951 devem respeitar o princípio de não repulsão.[3] Portanto, os Estados são obrigados a respeitar o princípio de não expulsão no âmbito da Convenção e do direito internacional consuetudinário. Quando este princípio é comprometido, a ACNUR pode intervir com as autoridades competentes e, se o julgar necessário, informará a mídia.

Referências

  1. A person who owing to a well-founded fear of being persecuted for reasons of race, religion, nationality, membership of a particular social group or political opinion, is outside the country of his nationality and is unable or, owing to such fear, is unwilling to avail himself of the protection of that country; or who, not having a nationality and being outside the country of his former habitual residence as a result of such events, is unable or, owing to such fear, is unwilling to return to it.
  2. «Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)». ACNUR. 
  3. «O que é a Convenção de 1951?». ACNURː Agência da ONU para Refugiados. 

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]