Direção Nacional de Serviço Civil (Chile)

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Direção Nacional de Serviço Civil

Dirección Nacional del Servicio Civil
Organização
Natureza jurídica Administração indireta
Dependência Ministério da Fazenda
Localização
Sede Santiago (Chile)
Histórico
Criação 11 de junho de 2003 (20 anos)
Sítio na internet
https://www.serviciocivil.cl/

A Direção Nacional de Serviço Civil (DNSC) do Chile é uma entidade governamental estabelecida como parte fundamental do processo de modernização da gestão de recursos humanos na administração pública chilena. A sua criação representa um marco na busca por maior eficiência, transparência e profissionalização no setor público chileno, por instituir um mecanismo profissional[1] de recrutamento, seleção e desenvolvimento dos ocupantes dos cargos de livre provimento nos níveis mais altos da administração pública neste país[2]. Trata-se de um órgão público descentralizado, vinculado ao Ministério da Fazenda e submetido a supervisão do Presidente da República.

Criação e Contexto Histórico[editar | editar código-fonte]

Criada no âmbito da Lei do Novo Trato Laboral de 2004, a Direção Nacional de Serviço Civil (DNSC) surgiu como uma resposta à necessidade de profissionalizar e despolitizar os cargos da alta burocracia. Esta entidade atua como o órgão regulador do Sistema de Gestão de Recursos Humanos no país, sendo responsável pela gestão do Sistema de Alta Direção Pública (SADP). A DNSC trabalha para regular a incorporação, mobilidade e desvinculação de funcionários de confiança exclusiva (conhecidos no Brasil como "cargos comissionados").

A criação da DNSC foi alavancada por uma série de escândalos de corrupção (o mais conhecido recebeu a alcunha de "MOP gate[3]", por envolver o pagamento de proprinas envolvendo funcionários do Ministério de Obras Públicas) e práticas administrativas impróprias que começaram a vir à tona em 2002, levando a uma necessidade urgente de revisão e melhoria nos processos de gestão e recrutamento de pessoas. Este impulso reformista buscou promover uma profissionalização e despolitização significativa[4] dos cargos de alta burocracia, utilizando como referência reformas semelhantes implementadas em países como Reino Unido (Senior Civil Service[5]), a Austrália (Senior Executive Service[6]) e outras nações com sistemas exclusivamente dedicados ao recrutamento de cargos para o alto escalão do serviço público.

Sistema de Alta Direção Pública (SADP)[editar | editar código-fonte]

O SADP foi introduzido como uma forma de regular a incorporação, mobilidade e desvinculação dos funcionários de confiança na administração pública chilena. Antes da criação do SADP, cerca de 3000 cargos eram de designação política direta. Atualmente o sistema visa profissionalizar o recrutamento de 5.141 cargos cargos[7]. Destes, 1.441 são cargos vinculados ao governo nacional Chileno e recrutados via SADP por determinação legal: são 128 cargos de primeiro escalão, respondendo diretamente ao Presidente da República, e 1.313 de segundo escalão, subordinados diretamente aos Ministros de Estado.

Além disso, o SADP monitora e oferece suporte técnico para o recrutamento de 226 vagas de Diretores de Administração de Educação Municipal (DAEM) – que, em equivalência brasileira, seriam comparáveis aos secretários municipais de educação. Procedimento semelhante é adotado para recrutar 3.172 cargos de Diretores de Estabelecimentos de Educação Municipal (DEEM), equivalentes no Brasil aos diretores de escolas.

Por fim, outras 216 vagas de primeiro escalão e 86 de segundo escalão também são recrutadas por meio do SADP por decisão voluntária dos órgãos aos quais estão vinculados de aderir ao Sistema de Alta Direção Pública.

Conselho de Alta Direção Pública (CADP)[editar | editar código-fonte]

O Conselho de Alta Direção Pública (CADP) desempenha um papel crucial no funcionamento do SADP. Trata-se de um órgão dotado de autonomia funcional, porém administrativamente vinculado à Direção Nacional de Serviço Civil (DNSC). Essa estrutura foi concebida com a intenção de promover a confiança política em torno da neutralidade dos processos de recrutamento e seleção conduzidos no âmbito do SADP[8].

O CADP é composto por cinco membros: o presidente da DNSC, que é nomeado diretamente pelo presidente da República, e outros quatro conselheiros. Esses últimos são selecionados através de um processo consensual que envolve tanto o governo quanto a oposição no congresso, uma estratégia deliberada para cultivar uma atmosfera de confiança política em torno do funcionamento do sistema. Essa composição busca garantir que o conselho seja uma entidade que reflita equilíbrio e imparcialidade, servindo como um exemplo de cooperação e entendimento multipartidário.

O papel primário do CADP é supervisionar e apoiar os processos de seleção do SADP, especialmente para os cargos de primeiro escalão, sendo também encarregado de compilar a lista final de candidatos elegíveis para essas posições vitais. Além do mais, o CADP supervisiona todas as atividades desenvolvidas pelo Sistema de Alta Direção Pública, assegurando sua integridade e funcionamento efetivo.

Avaliação de Impacto[editar | editar código-fonte]

Diversos estudos e relatórios têm analisado o impacto do Sistema de Alta Direção Pública (SADP) sobre o funcionamento da administração pública no Chile.

Um estudo conduzido por Ramos e Scrollini (2013)[9], realizou uma análise comparada entre o funcionamento dos mecanismos de recrutamento de altos quadros de governo Chile e no Uruguai. Os autores observaram que, embora o sistema chileno apresente algumas debilidades, ele tem sido efetivamente implementado a despeito das constantes mudanças de orientação política do governo, demonstrando resiliência técnica e institucional. No entanto, os autores indicam a preservação de mecanismos de patronagem na administração pública chilena, destacando que a criação do SADP institui freios limitados a politização do setor público - representando uma transição incompleta modelo de gestão profissional baseado em resultados.

No campo da saúde, Otero e Munoz (2022)[10] avaliaram o efeito da introdução do SADP para a recrutamento dos diretores executivos em hospitais públicos chilenos. O estudo revelou que a introdução do SADP resultou em uma redução significativa (cerca de 8%) na mortalidade hospitalar. Essa melhoria não foi atribuída a criação de incentivos financeiros, mas sim à mudança no perfil dos CEOs, uma vez que a introdução de mecanismos profissionais de recrutamento facilitou a contratação de indivíduos mais jovens e com formação em gestão, que conseguiram aumentar a eficiência na sala de operações e reduzir a rotatividade de pessoal nos hospitais públicos.

Adicionalmente, um trabalho de Lira (2013)[11] centrou-se especificamente no impacto do SADP na gestão hospitalar, medindo a sua influência através de vários indicadores, incluindo os dias de estadia média dos pacientes nos hospitais e a taxa de utilização de leitos. A pesquisa identificou que os diretores executivos nomeados através do SADP foram capazes de gerar melhorias significativas nos índices de gestão avaliados.

Influência do SADP na Administração Pública Brasileira[editar | editar código-fonte]

Nos últimos anos, tem-se notado a emergência[12] de iniciativas voltadas para a profissionalização da seleção e recrutamento de cargos de livre provimento em funções de liderança no setor público brasileiro, muitas delas inspiradas[13][14] nos êxitos obtidos pelo sistema de Alta Direção Pública no Chile.

Uma dessas iniciativas é o programa "Transforma Minas[15]", implementado pelo governo do estado de Minas Gerais a partir de 2019. Esse projeto visa profissionalizar a gestão pública através da adoção de processos seletivos meritocráticos para a ocupação de cargos de liderança no governo estadual. Enfatiza-se a avaliação de competências, buscando incrementar a eficiência administrativa. Vale ressaltar que, já em 2007, o governo mineiro havia sido pioneiro ao se inspirar no modelo chileno para implementar um programa de recrutamento profissional para cargos de alta administração, denominado na época de Programa de Empreendedores Públicos[16].

Segue na mesma direção o "Qualifica RS", posto em prática a partir de 2019 pelo governo do Rio Grande do Sul. Esta iniciativa também adota uma política de recrutamento meritocrático para cargos de livre provimento na alta administração estadual, inspirando-se igualmente no modelo chileno.

Em âmbito nacional, em 2020, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) lançou um programa piloto, chamado "Líderes que Transformam[17]", que se inspira na experiência chilena, bem como em exemplos de outros países, para criar um processo de seleção por competências aplicável a órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

Vale mencionar que outras iniciativas pontuais foram desenvolvidas em diferentes governos, sob variadas denominações, todas com o objetivo de instituir mecanismos de seleção por competências para cargos de alta administração em estados brasileiros. No entanto, muitos desses programas foram descontinuados devido à falta de institucionalização destas práticas.

Ver também[editar | editar código-fonte]

  • Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), órgão público que exerce, em Portugal, funções semelhantes às exercidas pela DNSC no Chile.
  • Senior Executive Service (EUA), uma categoria funcional no serviço público federal dos Estados Unidos criada em 1978 com o objetivo estruturar uma camada de cargos de alta gerência na administração civil equiparáveis em nível de responsabilidade a cargos de alta patente nas Forças Armadas.
  • Jabatan Pimpinan Tinggi Aparatur Sipil Negara, ou "Cargos de Direção Superior da Administração Civil Nacional" refere-se a um conjunto de cargos de alta liderança recrutados mediante processos seletivos abertos pelo governo da Indonésia.
  • No Peru, a iniciativa "Cuerpo de Gerentes Públicos" (CGP) visa garantir a qualidade administrativa em cargos estratégicos do governo. Fundada por meio do Decreto Legislativo 1024, está atuante em diversas instituições governamentais, abrangendo esferas central, local e regional. Os integrantes deste corpo são selecionados através de concursos públicos meritocráticos e transparentes[18], gozando de um regime especial de remuneração.
  • No Cazaquistão, o "Corps A[19]" representa um mecanismo de recrutamento para altos cargos públicos, com o objetivo de cultivar uma elite burocrática.
  • Lançada durante a presidência de François Hollande na França, a "Mission Cadre Dirigeants" é um programa experimental que institui um processo de seleção aberta para posições de alta direção pública.
  • Na Holanda, o "Topmanagementgroep" (TMG) identifica um grupo distinto dentro do Serviço Administrativo Geral. Compreende secretários-gerais, adjuntos, diretores-gerais, inspetores-gerais, gestores de grandes serviços executivos e líderes de agências de planejamento, juntamente com cargos similares.
  • Na Nova Zelândia, "Te Pae Turuki" (traduzida como "Líderes de Ação") refere-se a um conjunto de líderes do serviço público, estabelecido em 2017.
  • Na Coreia do Sul, o sistema "고위공무원단 제도" (ou Senior Civil Service) foi implantado em 2006 com a finalidade de atrair profissionais altamente qualificados para posições de liderança no setor público. Este sistema incentiva a integração do setor público com o privado, abrindo oportunidades para profissionais do setor privado assumirem posições de destaque no governo.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. ↑ Orellana, Cristina; Abarzúa, Eduardo (1 de setembro de 2021). «Sistema de Alta Dirección Pública: Referentes para una reforma». Observatorio Económico (160): 6–8. ISSN 0719-9597. doi:10.11565/oe.vi160.429. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  2. ↑ Alessio, M. F. (2013). Dirigentes públicos, política e gestão: o Sistema de Alta Direção Pública chileno (Dissertação de mestrado).
  3. ↑ Waissbluth, M. (2008). Alta Dirección Pública: una reforma contracultural.
  4. ↑ González-Bustamante, Bastián; Olivares L., Alejandro; Abarca, Pedro; Molina, Esteban (fevereiro de 2016). «Servicio civil en Chile, análisis de los directivos de primer nivel jerárquico (2003-13)». Revista de Administração Pública (1): 59–80. ISSN 0034-7612. doi:10.1590/0034-7612145767. Consultado em 15 de setembro de 2023 
  5. ↑ «Civil Service (United Kingdom)». Wikipedia (em inglês). 6 de setembro de 2023. Consultado em 15 de setembro de 2023 
  6. ↑ Renfrow, Patty; Hede, Andrew; Lamond, David (junho de 1998). «A Comparative Analysis of Senior Executive Services in Australia». Public Productivity & Management Review (4). 369 páginas. ISSN 1044-8039. doi:10.2307/3380546. Consultado em 15 de setembro de 2023 
  7. ↑ «Cargos Sistema ADP - Infogram». e.infogram.com. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  8. ↑ Alessio, Maria Fernanda; Ambrozio, Lucas (30 de setembro de 2016). «A composição da alta burocracia no Brasil e no Chile à luz das dimensões da legitimidade e do desempenho». Revista do Serviço Público (3): 319–350. ISSN 2357-8017. doi:10.21874/rsp.v67i3.567. Consultado em 15 de setembro de 2023 
  9. ↑ Ramos, Conrado; Scrollini, Fabrizio x (2013). «Los nuevos acuerdos entre políticos y servidores públicos en la alta dirección pública en Chile y Uruguay». Revista Uruguaya de Ciencia Política (em espanhol) (1): 1–21. ISSN 1688-499X. Consultado em 15 de setembro de 2023 
  10. ↑ Otero, C., & Munoz, P. (2023). Managers and public hospital performance. Working Paper.
  11. ↑ Lira, Loreto (14 de julho de 2013). «Impacto del Sistema de Alta Dirección Pública en la gestión hospitalaria: Un análisis empírico». Estudios Públicos (131). ISSN 0718-3089. doi:10.38178/cep.vi131.268. Consultado em 15 de setembro de 2023 
  12. ↑ «"Líderes que Transformam": aprimorando a meritocracia, a transparência e a legitimidade no Serviço Público Brasileiro». Ideação. 27 de janeiro de 2022. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  13. ↑ Prux, P. R., Pasquini, A. Q., Custódio, L. S., & Jorge, M. A. M. (2023). Seleção de lideranças no serviço público pela matriz de competência: O guia de seleção de lideranças no serviço público e a experiência da internalização prática do Qualifica RS e do Transforma Minas. Revista Estudos de Planejamento, (20).
  14. ↑ Diniz, L. T. P. (2020). Desafios e perspectivas da profissionalização das lideranças públicas mineiras: Um olhar sobre os processos decisórios do Programa Transforma Minas (Dissertação de mestrado, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais). Belo Horizonte: Programa de Pós-Graduação em Administração, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.
  15. ↑ «Sobre o Programa». MG.GOV.BR | Transforma Minas. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  16. ↑ Andrade, Carolina Riente de (2013). «A experiência dos empreendedores públicos no governo de Minas Gerais: trabalho de formiguinha, tentando tirar água de pedra». bdtd.ibict.br. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  17. ↑ Alessio, Maria Fernanda (2021). «Líderes que Transformam - diretrizes gerais». enap.gov.br. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  18. ↑ Chudnovsky, M. (2017). La tensión entre mérito y confianza en la Alta Dirección Pública de América Latina. Revista del clad Reforma y Democracia, (69), 5-40.
  19. ↑ Janenova. (2014). Establishment of the executive civil service in Kazakhstan. BULLETIN Abay Kazakh National Pedagogical University
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