Direito à alimentação

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O direito à alimentação é um direito recentemente incluído na Constituição do Brasil. Passou a figurar como direito social no Artigo 6º da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 064/2010 que incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos.

O Artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, ficou com a seguinte redação:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Para garantir os direitos sociais, que a Constituição Federal brasileira define como direitos individuais e coletivos,é preciso criar e estruturar sistemas públicos com este objetivo. Para isso foram criados o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e, mais recentemente, em 15 de setembro de 2006, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), foi criado pela Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional [1] .

A LOSAN estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

O Direito à alimentação deriva do direito a sadia qualidade de vida disposto no artigo 225 da CF que diz, ” Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Ou seja, a sadia qualidade de vida dever permitir que o titular usufrua de condições que o possibilite a ter bem-estar físico, psíquico, e social. Para isso, padrões adequados de alimentação devem ser proporcionados, além de condições básicas de habitação, saneamento, ambiente físico equilibrado, entre outros.

A qualidade de vida é um conjunto de condições exteriores ao indivíduo que permite que ele se desenvolva. É, portanto, uma extensão do direito à vida expresso no art.5°, da Constituição Feral, e ambos têm como pressuposto necessário uma alimentação saudável, uma vez que sem ela, eles serão interrompidos e prejudicados. Dessa forma, conclui-se que o direito fundamental a alimentação é baseado no direito à vida e mantém relações com o direito a saúde e o direito à sadia qualidade de vida.

Existem vários instrumentos que buscam garantir a essencialidade do direito alimentação, tanto internacionalmente quanto nacionalmente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no âmbito internacional, diz, “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação... “. A fome mundial, por exemplo, é tratada no preâmbulo da parte A, da Constituição da Organização das Nações Unidas para alimentação e agricultura que diz, “Os Estados que adotam (aceitam) esta Constituição, decididos a promover o bem-estar geral, intensificando, por sua parte, a ação individual e coletiva com os fins de: elevar os níveis de nutrição e de vida... e contribuir, assim... a libertar a humanidade da fome; ...”

Esses tratados buscam na verdade efetivar o direito à vida, uma vez que a alimentação é uma necessidade primária e básica para existência do indivíduo. Internamente, a Constituição de 1988, garante o direito à alimentação, por exemplo no Artigo 1° inciso 3, o qual fala sobre a dignidade da pessoa humana; no Artigo 3°, inciso 3, que trata sobre a erradicação de pobrezas e marginalização, um dos principais fatores para uma péssima alimentação.  O próprio salário mínimo, fixado no Brasil, tem que suprir essa necessidade básica, ” Artigo 7º .... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; “.

Pode-se citar ainda no Artigo 225° da CF o direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e isso claro vincula-se a alimentação. Isso porque a maior parte dos alimentos ainda são extraídos da natureza, o que torna necessárias medidas que evitem a degradação do meio ambiente, a fim de preservar os recursos naturais e as fontes alimentícias. Conclui-se que o direito à alimentação é fundamental, e essencial para que outros direitos se cumpram

ALIMENTAÇÃO – SIGNIFICADOS POSSÍVEIS.[editar | editar código-fonte]

            Quando imaginamos os possíveis significados que a palavra alimentação pode assumir dentro do âmbito jurídico constitucional, o primeiro que nos vem em mente é o de direito a não ter fome. Esse é, sem dúvidas, o seu principal significado.

            Mas o que é a fome? Existem várias definições, inclusive de organizações internacionais e nacionais que visam o seu combate. Optaremos por uma definição apresentada por João Rodrigues, advogado e professor de direito internacional da UniCEUB, durante o programa Direito sem Fronteiras da TV Justiça, em 14 de outubro de 2013: “Fome é a ingestão calórica inferior a mil calorias por dia, de forma continua e durante um grande período de tempo.”

            Pode-se imaginar que a fome é resultado do esgotamento das possibilidades de utilização, pela agricultura e pecuária, do solo como meio de produção de alimentos. Que o estágio de desenvolvimento tecnológico em que nos encontramos não consiga alcançar a produtividade necessária para alimentar a população mundial. No entanto, atualmente, a produção mundial de alimentos é suficiente para alimentar, com sobras, todos os habitantes do planeta. Percebemos, com isso, que o problema da fome está diretamente relacionado à má distribuição dos recursos e da renda. Que ela é, com toda certeza, um problema político.

            Segundo Ziegler:

Isto acontece em um planeta que transborda riquezas. No estágio atual da sua capacidade de desenvolvimento agrícola, o planeta Terra poderia alimentar tranquilamente doze bilhões de seres humanos, o que equivale ao dobro da atual população mundial. Conclusão: o massacre diário pela fome não é fruto da fatalidade. Por detrás de cada vítima existe um assassino. A presente ordem econômica universal não é somente criminosa, é também absurda.[2]

            A promoção de desenvolvimento econômico das regiões onde há grande incidência da fome pode contribuir para amenizar o problema. No entanto, essa ação, isoladamente, pouco contribui para a sua solução. Ao reconhecermos a origem política da fome e constatarmos que a produção mundial de alimentos é suficiente para alimentar a sua população, o incentivo ao desenvolvimento econômico sem a promoção de políticas públicas e garantias jurídicas pode potencializar a concentração de recursos e renda. Um grupo bem reduzido de pessoas poderá monopolizar os recursos gerados pela promoção do crescimento econômico, sem reduzir, necessariamente, a incidência da miséria e da fome dentro da população de uma determinada região.             Compreender o direito a alimentação como o direito a não se ter fome é importante. Contudo, é insuficiente. Para o caso brasileiro, a alimentação , enquanto expressão presente na Constituição Federal, possui o significado muito mais abrangente. A alimentação é entendida como segurança alimentar e nutricional. Para a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO,

O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN tem sido entendido como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis.[3]

            O direito à alimentação é, em uma de suas dimensões, o combate a fome, observadas, além do fornecimento de quantidade regular e permanente a alimentos sem o comprometimento dos recursos necessários à manutenção de outras necessidades essenciais, as qualidades nutricionais e as boas práticas de fabricação, além do respeito à realidade cultural de cada região e da busca pela sustentabilidade ambiental, social e econômica. Isso demonstra que o combate a fome não deve se realizar de qualquer modo. Não se busca, apenas, proporcionar a saciedade do indivíduo. É muito mais amplo. Deve-se, a partir do hábito alimentar da população de cada região ou da necessidade particular de cada indivíduo, proporcionar uma nutrição adequada. Seja através do fornecimento direto de alimentos, ou da disponibilização de recursos financeiros que permitam o acesso à rede de distribuição instalada – supermercados, restaurantes, estabelecimentos fornecedores de alimentação especial, etc.

            Em outra dimensão, o direito à alimentação vai além do combate a fome. Os indivíduos que não se encontram em situação de “risco alimentar” – fome – também são beneficiados pela atuação estatal. Na busca pela garantida da qualidade dos produtos disponíveis no mercado, o Estado é obrigado a disponibilizar um aparato administrativo que tem como objetivo fiscalizar e monitorar os processos produtivos, assim como informar a população sobre a importância de se cumprirem as recomendações que visam promover o consumo de alimentos mais saudáveis (ex: campanha para redução do consumo de sódio).

            Portanto, a alimentação, em sua pluralidade de significados – direito a não ter fome e de segurança alimentar à população em geral -, exige a participação ativa de todas as esferas do Poder. O executivo, o legislativo e o judiciário estão, dentro de suas funções, vinculados ao texto constitucional. Observa-se, por isso, além do status positivo desta norma, a possibilidade de reconhecimento do direito subjetivo.


Referências[editar | editar código-fonte]

Bibliografia: Novelino, Marcelo.Direito Constitucional. 6 ed.2012; Curso de Direito Consitucional, Gilmar ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco 9° edição, 2014; Kildare;  Mérces da Silva Nunes, O

Direito Fundamental à Alimentação.

  1. (LOSAN, Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006).
  2. ZIEGLER, Jean Ziegler. Prefácio da obra de Flávia Piovesan e Irio Luiz Conti. Direito Humano à Alimentação Adequada. [S.l.: s.n.], 2007.
  3. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO – FAO. Pesquisa de Opinião Sobre o Tema Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília: [s.n.], 2009. p. 3.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]