Direito penal internacional

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Direito penal internacional é um ramo do direito internacional que tem como objectivo primordial salvaguardar os direitos humanos, quer internos ou externos.[1]

Referências

  1. Pereira da Silva, Alexandre (24 de julho de 2013). «Direito Internacional Penal (Direito Penal Internacional?): Breve Ensaio sobre a Relevância e Transnacionalidade da Disciplina». UFMG. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (62). doi:10.12818/P.0304-2340.2013v62p53. Consultado em 28 de maio de 2021 
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