Discussão:Lei

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Na seção hierarquia das leis, onde entra lei orgânica? Fredmaranhao 10:19, 20 Março 2006 (UTC)

Problemas[editar código-fonte]

Vários problemas com este artigo:

  • A definição de "lei" que está na página principal pura e simplesmente não existe, ao ler a definição a pessoa fica na mesma. Uma definição tem de conter a ideia do que é em concreto e de forma clara, incluindo em abstracto a compreensão sobre o seu objectivo ou fundamento. Uma melhor ideia será então a seguinte:

Lei, O conjunto das normas promovidas pela autoridade representativa da comunidade ou Estado que, através do direito nela incluído, gere os direitos e deveres e garante também a liberdade, a igualdade e a paz social. A lei é apenas a fonte imediata do direito e não pode ser interpretada literalmente; ou seja, é o principio ou inicio do processo, uma vez que se parte do principio que o próximo direito é sempre desconhecido até à sua prova.

  • há uma grande confusão no texto, devido ao tratamento do tema ora segundo o prisma brasileiro, ora segundo o prisma português. Idealmente, o artigo deveria ser genérico, válido para o mundo, com eventuais ligações para "Lei no Brasil" ou "Processo legislativo de Portugal".
  • o artigo não esclarece de que trata exatamente, se da lei em sentido amplíssimo, amplo ou técnico. Deveria explicar esta questão plurissemântica (o que já faz) e, em seguida, expor e desenvolver apenas o sentido técnico.

Talvez os interessados pudessem primeiro colocar-se de acordo sobre que temas tratar no artigo (por exemplo, desenvolver uma lista de tópicos, aqui na discussão). Vai dar trabalho para consertar... Gabbhhhein? 02h04min de 21 de Abril de 2008 (UTC)


As leis delegadas está acima da Medida Provisória.

Edital[editar código-fonte]

Onde entra os editais?

Organização da Lei[editar código-fonte]

E sobre a hierarquia dentro da lei? Alínea, artigo, parágrafo, item. Estou estudando uma lei e não consigo entender que parte esta dentro de qual. Esta dificultando a assimilação e aqui não tem nada