Discussão:Maioridade penal

Correção do artigo

Tomei a liberdade de corrigir no artigo a definição equivocada entre "maioridade penal" e "responsabilidade criminal". Coloquei as referências necessárias para justificar a alteração. Inclusive tenho a dizer que o verbete norte-americano "age of criminal responsability" não dá sustentação à afirmação que o cita como sinônimo de "maioridade penal". Também inclui logo no início um capítulo onde explicitamente se explica a confusão entre os dois termos. Tendo em vista o debate atual e o tamanho do artigo, é importante ressaltar esse ponto o quanto antes. Peço que respeitem e não apaguem a alteração, mas trabalhem sobre ela. Não se trata de uma suposição ou ponto de vista, a documentação que levantei e os depoimentos neste espaço de discussão comprovam que considerar maioridade e responsabilidade como sinônimo é um grande erro. Melhor é considerar o momento em que um acusado é julgado sempre e definitivamente como adulto por qualquer ato infracional que cometa e o momento onde isso não é possível, mesmo que existam exceções com alguns procedimentos específicos em alguns casos que aproximam o tratamento. Infelizmente o artigo inteiro se sustenta na confusão entre maioridade e responsabilidade. Não alterei muito as tabelas e demais textos, por isso o artigo deve estar confuso e incoerente da metade em diante. Acho que o novo texto inicial e as referências trazem material suficiente para as correções e a incorporação de novas tabelas. Aguarda a discussão com vocês para continuar ajudando nas melhorias.

Sugestão de consenso

O texto do verbete faz uma evidente confusão entre Maioridade Penal e Responsabilidade Criminal, se for assim o Brasil já fica com os outros países onde essa responsabilidade criminal é abaixo dos 18 anos, pois aqui a idade mínima é 12 anos. Esse erro se reflete e prejudica todo o artigo e o debate que está sendo travado fora daqui, quando pessoas usam essa informação errada para defender agora essa nova tentativa de redução da maioridade penal. Sugiro que se faça a devida separação entre Responsabilidade Criminal e Maioridade Penal. A França, por exemplo, tem a responsabilidade aos 13 anos, mas a maioridade aos 18 anos. Eventualmente, em situações muito especiais previstas na lei, alguém entre 13 e 17 anos incompletos pode ser julgado como adulto, mas isso é exceção e não regra! Já nos EUA, dependendo do estado, realmente todo e qualquer menor de 18 é ou pode ser julgado como adulto, por lei ou de acordo com o arbítrio de um juiz. Crianças podem ser presas e encarceradas numa delegacia e já tivemos casos de crianças de 3 anos algemadas! Essa liberdade de atuação da polícia não é permitida no Brasil e acho que cabe um tópico para mostrar o modelo judicial em alguns estados norte-americanos. Como as regras para a punição de menores varia muito entre países e culturas (como foi bem colocado no início do verbete) é ainda mais prudente distinguir entre responsabilidade e maioridade, explicitando-se em segundo plano os países que permitem a prisão como adulto e em quais circunstâncias, para não enviesar a discussão no Brasil por um caminho que não é verdadeiro. Qual seja: que a maioria dos outros países julgam TODAS suas crianças como adultos, somente o Brasil não faz isso. Sugiro criar um capítulo sobre Responsabilidade Criminal e repassar todos os dados estatísticos para lá, onde pertence. Depois reformula-se o capítulo sobre Maioridade Penal no Mundo para incluir dados efetivos sobre isso e não sobre a responsabilidade, como está agora. Para embasar isso sugiro fortemente o uso de dados mais recentes do UNICEF e a leitura deste documento do governo britânico sobre o assunto, especialmente as páginas 30 a 38, e 56 em diante: Cross-national comparison of youth justice.

Divergência 3

É ponto pacífico entre os operadores da infância e da juventude que a definição de maioridade penal como sendo a idade na qual o indivíduo passa a ser responsabilizado criminalmente, ainda que correta juridicamente, não corresponde com a prática. Têm-se lutado para reverter o erro de interpretação do ECA, no qual se cristalizou na sociedade brasileira que adolescentes não são punidos. Tal mito leva os jovens à criminalidade na certeza da impunidade. Se os crimes não são solucionados, os processos acabam por serem lentos ou outras situações possam acabar por gerar impunidade (o que não ocorre no Rio Grande do Sul, meu estado), isso é outro assunto, mas não reconhcer nas medidas socioeducativas a punição é um desserviço. Também, é verdade, há consenso no meio quanto a necessidade de ampliar o prazo máximo de internação (3 anos).

Assim é na grande maioria dos países: o adolescente recebe uma medida (comparada a uma pena) que tem carater pedagógico e adequado ao estágio peculiar de sua vida que é a adolescência.

Dada a dificuldade de comparar legislações de diferentes culturas e fontes de direito e, ainda, a partir de traduções, certamente gera divergências nos dados.

Assim sendo - também pacífico entre especialista (incluem-se aí Promotores da IJ, que representam contra os jovens), pode se depreender a seguinte certeza:

1)as nações entendem que crianças até uma certa idade ficam completamente fora do poder coercitivo do estado (Brasil até 11 anos);

2)as nações delimitam uma idade para passar a responsabilizar o indivíduo(direito penal juvenil diferenciado), no Brasil 12 anos;

3)as nações fixam idade para que o indivíduo entre na "vala comum" (quando considerado adulto), no Brasil 18 anos;

4)Alguns nações, como Alemanha e Portugal, apresentam uma faixa de idade em que a aplicação do direito juvenil/adulto é alternativa.

Nesse sentido, as colocações de Túlio Khan são corretíssimas. Tal interpretação, se olhada além de ideologias ou defender redução/manutenção da idade penal no Brasil é indiscutível e, permitam-me, as idades citadas como "maioridade penal" e a comparação com o Brasil no artigo NÃO É CORRETA e não contribuirá para o saudável e necessário debate sobre a redução da CRIMINALIDADE - esse o terreno comum que une toda a sociedade.

Por fim, sou autor de um estudo atual com base na 7ª e 8ª Crime Trends ( O Túlio referia-se a 6ª) que traz dados absolutamente fiéis da DEFINIÇÃO DE JUVENILES/ADULTO para os SISTEMAS NACIONAIS DE JUSTIÇA, informados pelas PRÓPRIAS nações, com os necessários lynks para a comprovação. A definição do "ponto de corte" em idade para definir o atendimento/pena a ser dado(a) ao indivíduo permite correlacionar as nações, sem querer cair numa padronização que seria impossível. Nesse sentido, o coloco à disposição para algum "wiki" experientes atualizar o artigo.

Atenciosamente,

Mário Felizardo

Oficial do juizado da infância e da Juventude - PJ / RS

lynk para o estudo http://www.diganaoaobullying.com.br/maioridade.pdf

Esclarecimento: Antes que digam que a fonte primária não foi localizada, nas referências do aludido estudo, cito a página inicial de cada uma das pesquisas. Para chegar as conclusões é necessário explorar as tabelas (sendo que para acesso a algumas, tive que me cadastrar junto a ONU e o lynk não poderá ser acessado por outros)e cruzar dados. Se a wiki quiser fazer a conferência teria que refazer meu trabalho todo, portanto, espero que meu estudo sirva como "verificação".

Como exemplo, vai o lynk para uma página interna http://www.unodc.org/pdf/crime/eighthsurvey/8sct.pdf

Divergências 2

Entrei em contato com o autor e ele me explicou que os dados da Unicef são da idade mínima para que uma pessoa possa ser julgada e não leva em consideração tribunais especiais para julgar certas faixas etárias, segue o e-mail dele:

" data 04/05/2007 15:06 assunto Re:Sobre seu texto da Redução da Maioridade enviado por uol.com.br

Caro Rafael, a pesquisa da Unicef de 1996 fala de idade da responsabilidade penal (que no brasil é de 12 anos pelo ECA), o que as pessoas confundem com maioridade penal (18 anos no Brasil) Até os 18 os jovens são responsabilizados penalmente pelo ECA mas respondem a uma legislação especial, são julgados por um tribunal especial e cumprem pena em uma instituição especial....por isso os dados não batem, pois há uma confusão entre os dois conceitos. Se vc digitar "UN" e "crime trends" no google encontrará diversas referências a pesquisa da ONU, que está em sua 7º edição, com a definição de jovem e adulto em cada país. Adulto significa: submetidos 'a mesma lei, julgados pelo mesmo tribunal e cumprindo pena nos mesmos estabelecimentos penais. abs, Tulio Kahn"

Se algúem quiser o e-mail dele para entrar em contato diretamente, é só pedir por mensagem.

Tiks 19:04, 4 Maio 2007 (UTC)

Divergências

Foi apresentado como fonte para a lista de países e suas maioridades um link da unicef que data de 1996, muito antigo para se levar em consideração e descartado o texto de Tulio Kahn, que apesar de não ter colocado fontes, é um texto mais atual e de um pesquisador da USP renomado, seria legal se alguém que saiba como entrar em contato com o mesmo checasse as informações para que a Wikipédia não seja um meio para distribuição de dados desatualizados.

Tiks 18:10, 30 Abril 2007 (UTC)

Texto movido do artigo

Está equivocada a idéia, muitas vezes difundida, de que a maioria dos países do mundo adota a maioridade penal abaixo dos quinze anos. É o contrário.

A grande maioria adota a maioridade aos 18, incluindo Alemanha, França, Itália, Espanha, Holanda, etc. Dos países desenvolvidos, apenas os Estados Unidos e a Inglaterra adotam idade inferior a 18.

Na verdade, as idades mencionadas na Wikipédia é a idade de responsabilização mínima. No Brasil, por exemplo, a idade mínima para responsabilização é de 12 anos (art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/1990). Antes disso, não se pode falar em ato infracional - muito menos em crime. Entre 12 e 18, o adolescente responde pela prática de atos infracionais, podendo ser detido por até três anos. Após 18 é que ocorre a imputabilidade penal. O padrão brasileiro é o mesmo da maioria dos países desenvolvidos.

Os dados podem ser conferidos em pesquisa da ONU, cuja síntese está na seguinte página do Ministério da Justiça: http://www.mj.gov.br/sedh/dca/temas/reducao_maioridade_penal.htm

Parece-me claro que isso exige uma correção na página do Wikipédia

Rafael Dubeux—o comentário precedente não foi assinado por 161.148.27.202 (discussão • contrib.)

O texto anterior foi movido do artigo para esta página de discussão. Mosca 06:53, 14 Fevereiro 2007 (UTC)

Divergência sobre dados (maioridade penal, comparação entre países)

• Caro Rafael Dubeux (ou usuário com o IP 161.148.27.202) –

Seja bem-vindo à Wikipédia.

A Wikipédia possui como princípio inegociável o da verificabilidade das informações. Por favor, leia a página a respeito - Wikipedia:Verificabilidade.

Os dados apresentados na página do Ministério da Justiça, que você indicou, apresentam como fonte primária o “Crime Trends” das Nações Unidas.

Favor indicar o link no sítio da ONU (www.un.org) com a fonte primária que contém este relatório “Crime Trends”, pois eu não consegui achar esta fonte primária. Veja que, até prova em contrário, a página do MJ pode estar errada.

Os dados fornecidos na Wikipédia não são uma “idéia equivocada”, eles vieram da página da Unicef (veja no endereço http://www.unicef.org/pon97/p56a.htm), que justamente é vinculada às Nações Unidas, e cujo link foi achado na Wikipédia em inglês.

Veja também na página do Diário de Notícias, de Portugal – http://dn.sapo.pt/2006/06/09/nacional/reducao_idade_penal_deixa_sozinho.html, uma relação com a maioridade penal oscilando entre 10 e 14 anos em 10 países desenvolvidos – Inglaterra, 10 anos; Grécia, Canadá e Holanda, 12 anos; França, Israel e Nova Zelândia, 13 anos; Áustria, Alemanha e Itália, 14 anos.

Por isso estou removendo sua intervenção sobre os dados do MJ, e adicionando em seguida um resumo sobre a divergência.

A fim de evitarmos uma "guerra de edições", sugiro a busca pela fonte primária da informação.

Novamente, bem-vindo à Wikipédia. Por favor, leia também Wikipedia:Assumir a boa fé.

Um abraço, Usuário:Paulo Andrade, 13 Fevereiro 2007, 23:38

Outra página da Unicef sobre maioridade penal nos países (Manual de 2006)

Só para constar, acrescentei mais este parágrafo ao texto sobre a divergência:

O Manual da Unicef (PDF), de 2006 (pág.27), por sua vez, observa que a maioridade penal nos países pode variar entre os 7 e os 18 anos, e categoriza a maioridade penal aos 17 ou 18 anos num país como "especialmente alta". O manual ressalta, também, que alguns países possuem mais de uma idade como "maioridade penal", dependendo do tipo de crime praticado. Usuário:Paulo Andrade, 15 Fevereiro 2007, 00:21

Discussão sadia

Vejo que aqui se desenrola uma discussão sadia, em torno de conceitos, ao contrário do que se vê em outros artigos, por exemplo Privatização em que o debate baixou de nível e está na base do sou contra/sou a favor, com xingamentos recíprocos. Espero que continue assim. Vamos ver até quando. --Tertius 14:59, 17 Fevereiro 2007 (UTC)

No Brasil é 18 anos...

Chuva de {{carece de fontes}}

Desculpem-me, mas o verbete possui informações que podem gerar controvérsias não referenciadas. Me senti na necessidade de adicionar vários {{carece de fontes}} em uma determinada seção.

Outras ponderações minhas:

• Não utilizem outra Wikipedia como fonte de dados. Os dados servem para que as pessoas possam confiar na Wikipedia, que possam confrontar informações equivocadas com verídicas. Citar outra Wikipedia não produz esse efeito.
• Tentem fazer as observações de forma incorporada ao texto, para não causar a falsa impressão de material referenciado.
• Para marcar uma disputa em determinado trecho, usem o {{controverso}}. Faz mais efeito do que escrever em maiúsculas para ler a discussão (muitas pessoas nem sabem o que é isso).
• Para citar dados, procurem seguir o Wikipedia:Livro de estilo/Cite as fontes. ※ 17h44min de 13 de Julho de 2008 (UTC)

Espanha

Existe um erro no artigo. Em Espanha, a Maioridade penal é 14 anos, nem 12: http://politica.elpais.com/politica/2015/04/20/actualidad/1429526571_585085.html
—comentário não assinado de Mariquilla1988 (discussão • contrib) 09h00min de 31 de julho de 2015‎ (UTC)

Corrigido. A própria fonte que já havia, confirma também 14 anos.
PauloMSimoes (discussão) 17h29min de 31 de julho de 2015 (UTC)

Mais notas.

Boa tarde Sitenl. Não entendi porque colocou a tag de que o artigo carece de mais fontes. Ao meu ver ele está bem referenciado, com fontes espalhadas por todo o conteúdo. -- Editor DS.s (discussão) 15h57min de 16 de dezembro de 2017 (UTC)

Editor D.S, entendo que o último parágrafo de Responsabilidade penal no âmbito internacional, as subseções de Terminologia, em especial Maioridade e Imputabilidade Penal, último parágrafo da Maioridade penal nos países de língua portuguesa / Brasil, carecem de notas. Há referências em linha, mas não especifica a página ou origem do dado. Exemplificando: no último caso apontado se fala em que existe uma discussão sobre a terminologia e faz citação em linha do artigo 22 do ECA. Esse artigo tem um caput e um parágrafo, o último alterado em 2016. Seria necessário que se apontasse que fosse o caput, como imagino, a data de acesso da fonte. Espero ter tirado sua dúvida e lhe convencido da necessidade de mais fontes no artigo. Sitenl (discussão) 17h00min de 16 de dezembro de 2017 (UTC)

Entendi Sitenl. Obrigado por esclarecer. Boas edições! -- Editor DS.s (discussão) 17h12min de 16 de dezembro de 2017 (UTC)