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22 de maio de 2015
- 14h53min14h53min de 22 de maio de 2015 dif his +165 Revogação Acréscimo na frase citando a Ultratividade que é a possibilidade da norma revogada apresentar efeitos diante da nova norma e que tais normas revogadas não produzirão efeitos quando forem contra a ordem publica segundo o artigo 2035 do código civil. Etiqueta: Editor Visual