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14 de dezembro de 2018
- 22h43min22h43min de 14 de dezembro de 2018 dif his −352 Prisão perpétua O texto anterior informava incorretamente que a prisão perpétua era permitida na constituição para crimes militares em tempo de guerra, o que não é verdade (Constituição Federal, Art. 5, XLVII, b) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5xlviibhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5xlviib Etiquetas: Remoção considerável de conteúdo Editor Visual