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13 de novembro de 2008
- 15h17min15h17min de 13 de novembro de 2008 dif his +596 N Discussão:Ação civil pública ← nova página: --~~~~Vale lembrar que a ação civil pública refere-se à direitos transindividuais, ou seja, direitos de interesse coletivo. Entretanto, a Lei dá legitimidade par...