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10 de dezembro de 2015
- 03h10min03h10min de 10 de dezembro de 2015 dif his +721 Portaria Tratados de direitos humanos tem hierarquia de EMENDA CONSTITUCIONAL se aprovadas nos termos do Art. 5˚ Parágrafo 3˚ da EC 45/2004. Tratados de DH anteriores ou aprovados s o rito, tem hieraquia supralegal. Demais tratados tem hierarquia ordinária. Etiquetas: Provável parcialidade Editor Visual