Lei delegada: diferenças entre revisões
m →Brasil |
m Gramática |
||
| Linha 5: | Linha 5: | ||
'''Lei Delegada''' (vide artigos 59, IV e 68 da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]]) é um ato normativo elaborado pelo chefe do [[Poder executivo|poder executivo]] no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, ''caput'', Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas. |
'''Lei Delegada''' (vide artigos 59, IV e 68 da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]]) é um ato normativo elaborado pelo chefe do [[Poder executivo|poder executivo]] no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, ''caput'', Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas. |
||
Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional acerca de matéria reservada à lei complementar, nem |
Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional acerca de matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros. |
||
O assunto é abordado nos artigos 59 e 68 da Constituição Federal. |
|||
Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última |
Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última foi editada em 1992. |
||
=={{Ver também}}== |
=={{Ver também}}== |
||
Revisão das 14h23min de 22 de dezembro de 2013
Brasil
Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.
Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional acerca de matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros.
O assunto é abordado nos artigos 59 e 68 da Constituição Federal. Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última foi editada em 1992.
