Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil: diferenças entre revisões
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O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição. |
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O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.
O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989].[1]
Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.