Carta de doação: diferenças entre revisões
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Esse documento estabelecia os limites geográficos da capitania e proibia o comércio das suas terras, aceitando a transferência territorial apenas por [[hereditariedade]]; regulamentava os limites das capitanias; dava jurisdição civil e criminal sobre a área da capitania. |
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Revisão das 17h33min de 9 de julho de 2020
 | Este artigo não cita fontes confiáveis. (Dezembro de 2010) |
A carta de doação era um documento da Coroa Portuguesa pelo qual fazia a concessão de uma capitania a um capitão donatário. A Coroa tinha particular interesse nos forais porque estes funcionavam como fontes de renda.
Esse documento estabelecia os limites geográficos da capitania e proibia o comércio das suas terras, aceitando a transferência territorial apenas por hereditariedade; regulamentava os limites das capitanias; dava jurisdição civil e criminal sobre a área da capitania.
Era complementado pela chamada Carta de Foral, que fixava os direitos e deveres do capitão donatário.
De forma bem resumida podemos dizer que O Foral (a carta) era os direitos e deveres do Donatário, e a Carta de Doação era a posse do donatário.
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