Ficheiro:AI-10.pdf

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Descrição do ficheiro

Ato Institucional Número Dez  wikidata:Q9636853 https://pt.wikisource.org/wiki/Galeria:AI-10.pdf 
Título
Institutional Act Number Ten
Ato Institucional Número Dez
Tipo de objecto Ato institucional
Descrição
Português: Ato Institucional Número Dez (AI-10): "dispõe sobre a aplicação de penas acessórias em virtude de cassação de mandatos eletivos ou de suspensão de direitos políticos, com fundamento em atos institucionais". Fundo: Gabinete Civil da Presidência da República.
Língua português brasileiro
Data 16 de maio de 1969
date QS:P571,+1969-05-16T00:00:00Z/11
Data de publicação 16 de maio de 1969
institution QS:P195,Q2860546
Número de inventário
BR_DFANBSB_35_0_AIS_9
Local de publicação Brasília
Fonte/Fotógrafo Arquivo Nacional

Licenciamento

Arquivo Nacional

Public domain
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