Fiscalização

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Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.[1] Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.

No direito tributário[editar | editar código-fonte]

Em direito tributário, refere-se aos procedimentos de cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, o que faz iniciar a fase de cobrança judicial.

A autoridade tributária que proceder a uma diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.[2]

Referências

  1. fiscalização in Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2019. [consult. 2019-06-29 21:58:02]. Disponível na Internet: https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/fiscalização
  2. Código Tributário Nacional, artigo 196.
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