Laissez-passer

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Laissez-passer (expressão francesa que significa "deixai passar") é um documento de viagem expedido pelo governo de um Estado ou por uma organização internacional. Quando emitido por governos nacionais, o laissez-passer é normalmente usado para viagens de ida para o país expedidor, não sendo válido para outros trechos, substituindo para essa finalidade o passaporte, quando, por alguma razão, é impossível obtê-lo ou quando o passaporte não é aceito pelas autoridades do país de destino.

Os governos de alguns países emitem laissez-passer como passaporte de emergência para os próprios nacionais desses países, enquanto outros governos emitem-no também para os apátridas.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a lei 6815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro),[1] em seu artigo 55, estabelece: "Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:

(I) No Brasil:
(a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;
(b) a nacional de país que não tenha representação diplomática consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo;
(c) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.
(II) No Brasil e no exterior:
ao cônjuge ou à viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento."

A mesma lei, em seu artigo 56, estabelece que "o laissez-passer poderá ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou não válido para o Brasil". O § 1º do mesmo artigo determina que a concessão, no exterior, de laissez-passer a estrangeiro registrado no Brasil como permanente, temporário ou asilado, dependerá de audiência prévia do Ministério da Justiça e Cidadania.

No Brasil, o uso mais comum do laissez-passer é para a entrada no país de cidadãos de nações com as quais o Brasil não tem relações diplomáticas de nenhuma espécie, nem mesmo através de embaixadas brasileiras situadas em outros países ou de embaixadas de outros países encarregados de representar diplomaticamente o país de nacionalidade do viajante. Em agosto de 2013, enquadram-se nesta situação os cidadãos do Reino do Butão, das Ilhas Comores, da República Centro-Africana.[2] É também o caso de cidadãos de Taiwan (ou República da China) e de Kosovo, pois o governo brasileiro os considera como partes integrantes da República Popular da China e da Sérvia, respectivamente.[3] Em todos esses casos, por razões diversas, os passaportes emitidos pelo país de nacionalidade do viajante não são reconhecidos pelas autoridades brasileiras como documentos válidos de viagem.

Referências