Lei de Execução Penal
| Lei de Execução Penal | |
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| Congresso Nacional do Brasil | |
| Citação | "Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984" |
| Jurisdição | Brasil |
| Aprovado por | Câmara dos Deputados |
| Aprovado em | 24 de maio de 1984 |
| Aprovado por | Senado Federal |
| Aprovado em | 19 de junho de 1984 |
| Transformado em lei por | Presidente João Figueiredo |
| Transformado em lei em | 11 de julho de 1984 |
| Em vigor | 01 de janeiro de 1985[nota 1] |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Deputados | |
| Nome do projeto de lei | Projeto de Lei nº 1657/1983 |
| Citação do projeto de lei | PL n° 1.657/1983 |
| Apresentado por | Poder Executivo |
| Apresentado em | 30 de junho de 1983 |
| Aprovado | 24 de maio de 1984 |
| Casa revisora: Senado Federal | |
| Nome do projeto de lei | Projeto de Lei da Câmara nº 76/1984 |
| Citação do projeto de lei | PLC 66/1997 |
| Recebido de Câmara dos Deputados em | 25 de maio de 1984 |
| Aprovado | 19 de junho de 1984 |
| Resumo geral | |
Institui a Lei de Execução Penal. | |
| Estado: Em vigor | |
A Lei de Execução Penal (oficialmente Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984), trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil, e a sua reintegração à sociedade.[1]
Apenas a título de curiosidade é bom lembrar que a lei Nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003,[2] alterou as leis:
- Lei n 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal[1]
- Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal[3]
- e estabeleceu outras providências.
Notas
- ↑ A LEP tem um artigo que determinou que ela só entraria em vigor seis meses após sua publicação, simultaneamente à Lei federal nº 7.209/1984, a famosa lei que reformou a parte geral do Código Penal brasileiro
Referências
- ↑ a b BRASIL (13 de julho de 1984). «Lei federal nº 7.210/1984». Presidência da República - Casa Civil. Consultado em 20 de agosto de 2014
- ↑ BRASIL (1 de dezembro de 2003). «Lei federal n° 10.792/2003» (Altera a Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.). Consultado em 20 de agosto de 2014
- ↑ BRASIL (3 de outubro de 1941). «Decreto-lei nº 3.689/1941. Código de Processo Penal.». Consultado em 20 de agosto de 2014
