Mandado de busca

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Um mandado de busca, ou mandado de busca e apreensão, é uma ordem judicial que um magistrado ou juiz emite para autorizar os policiais a conduzir uma busca de uma pessoa, local ou veículo por evidência de um crime e confiscar qualquer evidência que encontrar. Na maioria dos países, um mandado de busca não pode ser emitido em auxílio de processo civil.

As jurisdições que respeitam o estado de direito e o direito à privacidade restringem os poderes da polícia e normalmente exigem mandados de busca ou procedimentos equivalentes para as buscas realizadas pela polícia durante uma investigação criminal. As leis geralmente fazem uma exceção para perseguição: um policial que segue um criminoso que fugiu do local do crime tem o direito de entrar em uma propriedade onde o criminoso procurou abrigo. Isso contrasta com regimes autoritários, nos quais a polícia normalmente pode buscar e apreender propriedades e pessoas sem ter que fornecer justificativa ou garantir a permissão de um Tribunal.

Brasil[editar | editar código-fonte]

A Constituição brasileira garante o direito de proteção à vida privada, que resguarda o espaço íntimo intransponível em decorrência de intromissões ilícitas externas, o que inclui o direito da vida íntima e da inviolabilidade do domicílio.[1] Entretanto, tais direitos não são absolutos, permitindo sua violação diante de determinadas circunstâncias, que são descritas na constituição, como:

  • flagrante delito ou desastre;
  • prestação de socorro;
  • determinação judicial, desde que devidamente executada durante o dia

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]

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