Menores infratores

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

A expressão menores infratores não é a terminologia apropriada para se referir aos menores situados abaixo da idade penal, de acordo com o a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente suprimiu o termo "menor" e figurou as crianças e adolescentes como "sujeitos de direitos", centrais na construção de uma sociedade democrática, não mais "mini adultos". O termo correto, portanto, é criança ou adolescente em situação infracional, pois não é algo permanente e sim passível de mudanças.

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, o termo "menores infratores" é de origem jurídica e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. O problema no uso do termo "menor infrator" é que a palavra "menor" já é carregada de preconceitos e acentua a repressão ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,[1] e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.[2]

O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças em situação infracional – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos[3] – e adolescentes em situação infracional, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

Crianças em situação infracional[editar | editar código-fonte]

As crianças em situação infracional estão sujeitas à medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras:

Adolescentes em situação infracional[editar | editar código-fonte]

Os adolescentes em situação infracional estão sujeitos às medidas socioeducativas listadas no Capítulo IV do ECA, entre as quais está a internação forçada (detenção física) por um período de no máximo 3 (três) anos, conforme artigo 121, § 3º, do referido Estatuto.

Esta limitação em três anos tem sido objeto de controvérsias e debates no campo da opinião pública, inclusive entre políticos, e diversas propostas no sentido de se aumentar o tempo máximo de internação para o adolescente infrator já foram apresentadas ou discutidas, geralmente como alternativa para a redução da maioridade penal no Brasil.

Além da internação, outras possíveis medidas sócio-educativas, listadas no artigo 112 do ECA, prevêem:

  • advertência – consiste na repreensão verbal e assinatura de um termo (art.115);
  • obrigação de reparar o dano – caso o adolescente tenha condições financeiras (art.116);
  • prestação de serviços à comunidade – tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades, hospitais, escolas etc., pelo tempo máximo de seis meses e até oito horas por semana (art.117);
  • liberdade assistida – acompanhamento do infrator por um orientador, por no mínimo seis meses, para supervisionar a promoção social do adolescente e de sua família; sua matrícula, freqüência e aproveitamento escolares; e sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho (arts.118 e 119);
  • regime de semi-liberdade – sem prazo fixo, mas com liberação compulsória aos 21 anos, o regime permite a realização de tarefas externas, sem precisar de autorização judicial; são obrigatórias a escolarização e a profissionalização; pode ser usado também como fase de transição entre a medida de internação (regime fechado) e a liberdade completa (art.120).

As crianças e adolescentes em situação infracional e a população carcerária do país.

Do total de 560 mil infratores e criminosos no Brasil, 3,6%% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos que estão internados em estabelecimentos de correção ou cumprindo medidas em regime de liberdade assistida.[4] [5]

Segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos levantados pelo Globo, há 60 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, sendo 20 mil em regime de internação e os demais em regime aberto. O Departamento Penitenciário Nacional registra 543 mil adultos presos no país.[6]

A diferença está no tipo de punição. Entre os adultos há 159 mil presos em regime fechado — incluindo os ainda não sentenciados, detidos em cadeias e presídios— e 97 mil em regime semi-aberto ou aberto.

Entre os adolescentes em situação infracional, a maioria cumpre as chamadas medidas de meio aberto: liberdade assistida, prestação de serviços, reparação de danos ou apenas advertência. Mesmo entre os 20 mil internos, há três mil em regime de semi-liberdade. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 43% desses adolescentes acabam se tornando reincidentes, ou seja, cometendo novos crimes ao deixar os institutos.[7] Com relação ao sistema prisional, a reincidência é de cerca de 70%.[8]

São internados os adolescentes que cometem os crimes mais graves, como homicídio, latrocínio ou assalto à mão armada. Nesses casos, de acordo com dados da subsecretaria, o tempo médio de internação de adolescentes infratores é de um ano e meio.

Referências

  1. Ver artigo 103 do ECA
  2. Capítulo IV do ECA.
  3. Artigo 2º do ECA.
  4. CNMP (2013). «Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013.» (PDF). CNMP. Consultado em 05/05/2015.  line feed character character in |título= at position 63 (Ajuda)
  5. Conselho Nacional de Justiça (junho de 2014). «NOVO DIAGNÓSTICO DE PESSOAS PRESAS NO BRASIL» (PDF). Conselho Nacional de Justiça. Consultado em 05/05/2015.  line feed character character in |título= at position 20 (Ajuda)
  6. Ministério da Justiça (2012). «InfoPen Estatística». Ministério da Justiça. Consultado em 05/05/2015. 
  7. Conselho Nacional de Justiça (2012). «Panorama Nacional - As Execução das Medidas Socioeducativas de Internação» (PDF). Conselho Nacional de Justiça. Consultado em 05/05/2015. 
  8. LUIZ FLÁVIO GOMES (2014). «BRASIL: REINCIDÊNCIA DE ATÉ 70%». Instituto Avante Brasil. Consultado em 05/05/2015. 

Ver também[editar | editar código-fonte]