Norma jurídica

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

Quanto à natureza de suas disposições: A) Normas jurídicas substantivas B) Normas jurídicas adjetivas As primeiras, as substantivas ou materiais, são as que criam, declaram e definem direitos, deveres e relações jurídicas. São, por exemplo, as normas do código civil, código penal, código comercial, código de defesa do consumidor etc. As outras, os adjetivos ou processualista, são as que regulam o modo e o processo, para o acesso ao poder judiciário . São, por exemplo, as normas do Código Processual CIvil, código processual penal, as normas processuais da lei do inquilinato, as normas processuais da consolidação das leis do trabalho etc. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao estudo do direito, 10 Ed. São Pulo. Saraiva, ano 2011.

Definição[editar | editar código-fonte]

A compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico.

Não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade.

Norma jurídica e linguagem[editar | editar código-fonte]

A norma jurídica é uma construção da linguagem, especificamente um comando genérico e universal.

A norma jurídica é um comando e, portanto, possui um caráter impositivo e despsicologizado, dirigido essencialmente a conduta humana ou sobre as próprias normas jurídicas.

Norma jurídica e regra jurídica[editar | editar código-fonte]

Norma jurídica é sinônimo de regra jurídica, apesar de alguns autores reservarem a denominação regra para o setor da técnica e, outros, para o mundo natural. Há distinção apenas entre norma jurídica e lei. Esta é apenas uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência.

Contrafacticidade[editar | editar código-fonte]

As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma conseqüência jurídica – que pode ser ou não uma sanção. É dizer, as normas jurídicas são contrafáticas porque possuem validade independente da lógica ou do senso comum.

O caráter contrafático da norma jurídica indica que a norma jurídica é sempre instrumento para a transformação social (função progressista) ou para a manutenção de princípios (função conservadora).

Espécies (classificação) de norma jurídica[editar | editar código-fonte]

O mundo normativo é variado e múltiplo, podemos destacar alguns critérios de classificação sobre a norma jurídica:

  • Quanto as fontes

Um dos modos de classificar as normas jurídicas é quanto às fontes ou formas de sua produção. Por ora, lembramos que elas se distinguem, em normas legais, consuetudinárias, jurisprudenciais e negociais. Segue abaixo explicação detalhadas delas:

a) Normas Legais

Norma é um termo que vem do latim e significa “esquadro”. Uma Norma legal é uma regra que deve ser respeitada e que permite ajustar determinadas condutas ou atividades. No âmbito do direito, uma Norma Legal é um preceito jurídico, são as que resultam do processo legislativo, exemplos desta norma a Constituição, o Decreto-lei, a Medida Provisória, etc

b) Normas costumeiras ou consuetudinárias

São as que resultam dos usos e costumes jurídicos. São as normas não-escritas, elaboradas espontaneamente pela sociedade. Para que uma prática social se caracterize costumeira, necessita ser reiterada, constante e uniforme, além de achar-se enraizada na consciência popular como regra obrigatória. Reunindo tais elementos, a prática é costume com valor jurídico. A importância do costume varia de acordo com cada sistema jurídico.

c) Normas jurisdicionais ou jurisprudenciais

São as que resultam do processo jurisdicional. É o conjunto uniforme e reiterado de decisões judiciais, sobre determinadas questões jurídicas, que permite prever como o tribunal decidirá em caso análogo. Chamam-se jurisprudenciais as normas criadas pelos tribunais.

d) Normas negociais

Onde a fonte é o negocio jurídico, ou seja, a manifestação da vontade que, instaurando (estabelece) uma relação entre dois sujeitos busca produzir determinado efeito jurídico protegido pelo direito. São as que surgem como produto da autonomia da vontade. A importância das normas assim classificadas leva-nos a tratá-las com mais demora e profundidade.

Quanto ao destinatário.

O destinatário geral da norma jurídica é o homem, todavia é possível que a norma jurídica pode-se dirigir também a outras normas jurídicas. É possível destacar, a partir deste critério, o alcance da norma jurídica. Assim, as normas jurídicas podem abranger grupos muito amplos ou determinados indivíduos ou situações especificas.

  • Quanto ao modo de enunciação.

As normas jurídicas podem ser escritas, orais ou mesma expressas de modo não verbal (p. ex., semáforo).

  • Quanto à finalidade.

A norma jurídica pode ser proibitiva, permissiva (porque proíbe outros) ou preceptiva, tendo em vista a descrição de uma conduta ou um comportamento. Todavia, a norma jurídica também pode dirigir-se apenas a diretrizes, intenções e objetivos. É o caso das normas jurídicas programáticas.

  • Quanto à extensão espacial.

As normas jurídicas podem incidir em variados espaços e respeitar determinados limites espaciais de incidência. As normas jurídicas podem ser:

- Direito externo: são as compõem o ordenamento jurídico vigente em territórios distintos do nacional (países estrangeiros).

- Direito interno: as normas jurídicas que vigoram no território nacional; compõem o direito positivo de determinado país.

Quanto às normas do Direito Interno Brasileiro, segundo o âmbito que lhes é próprio, eles se distinguem em em:

a) Nacionais: são aquelas que se destinam à totalidade do Estado Federal, a todos se aplicando, independentemente de sua localização espacial no território brasileiro; vigoram, portanto, em todo o território nacional, aplicando-se a todos os brasileiros.

b) Federais: são as emanadas pela União e apenas aplicáveis à União e seus próprios agentes, órgãos e instituições, não podendo obrigar os Estados-Membros e Municípios; aplicam-se, pois, em todo o território brasileiro, mas somente àqueles que a ela se acham submetidos.

c) Estaduais e Municipais: são as editadas pelo órgão competente dos Estados-Membros ou Municípios e destinam-se a vigorar apenas em parte do território brasileiro, ou seja, nos respectivos Estados e Municípios.

  • Quanto a vontade das partes

[1] Se todas as normas jurídicas são imperativas, contudo a imperatividade não se manifesta com a mesma intensidade, o que implica a possibilidade ou não de uma certa ação livre do obrigado perante aquilo que lhe determina um preceito legal.

a) Normas cogentes ou de ordem pública

Taxativas ou cogentes, são aquelas que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto, não podendo ser afastadas pela vontade das partes, por abrangerem conteúdos de caráter fundamental (ou os chamados interesses de ordem pública) e vincular o seu destinatário a um único esquema de conduta. - Exemplo: O Pagamento de um tributo é uma norma cogente ou lei que não permite casamento de pessoas já casadas.

b) Normas dispositivas ou supletivas

São as que, não ordenando ou proibindo de modo absoluto, se limitam a dispor com uma certa parcela de liberdade; de fato, elas estabelecem uma alternativa de conduta: deixam aos destinatários a faculdade de dispor de maneiras diversa, mas se não o fizerem, sujeitar-se-ão ao que a norma determina.[2] - Exemplo: A adoção de um regime de separação de bens no casamento, salvo exceções, é uma norma dispositiva.

c) Normas preceptivas, proibitivas e permissivas

Preceptivas, quando determina que se faça alguma coisa, ou que estabelecem um status.

Proibitivas, as que negam a alguém a prática de certos atos.

Permissivas, quando expressa uma liberdade de ação. (Exemplo: Norma legal que regulamenta o Divórcio)

As normas cogentes podem ser tanto Preceptivas quanto Proibitivas; e as permissivas constituem uma espécie das dispositivas.

  • Quanto ao tempo.

As normas podem variar conforme o momento de vigência. As normas jurídicas podem ser validas permanentemente, provisoriamente ou temporariamente. A permanência diz respeito ao tempo de cessação da vigência e não ao tempo de início. Isto é, uma norma é permanente mesmo que o prazo inicial seja posposto à promulgação – vacatio legis. Nesse último caso, a norma jurídica pode possuir incidência imediata e incidência mediata.

  • Quanto às conseqüências.

As normas jurídicas podem ser divididas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista suas conseqüências. As normas de conduta, pelo critério de finalidade, podem exprimir uma obrigação, proibição ou permissão. As normas de sanção indicam conseqüências do descumprimento da norma de conduta.

  • Quanto à estrutura.

As normas jurídicas podem ser normas autônomas e normas dependentes. As normas jurídicas autônomas são as que tem por si um sentido completo, isto é esgotam a disciplina que estatuem. É o caso de uma norma que revoga a outra. As normas jurídicas dependentes exigem combinação com outras normas jurídicas, em relação a estrutura. São dependentes porque estatui o comportamento e por isso se liga a outra, que lhe confere sanção.

  • Quanto à subordinação.

As normas jurídicas podem ser normas-origem e normas-derivadas. Normas-origem são as primeiras de uma série. As demais normas da série, que remontam à norma-origem, são derivadas e mestrada de kelven jose.

1) Quanto ao conteúdo: O conteúdo da norma jurídica, como já visto, é a conduta humana e os processos de organização social. daí a existência de dois tipos  primordiais da  norma jurídica: de organização e de conduta.

1.1) Normas de organização: São aquelas que, a fim de assegurar uma convivência juridicamente organizada, visam à estrutura e ao funcionamento dos órgãos  do estado,  ou  fixam e distribuem competências e atribuições, ou disciplinam a identificação, modificação e aplicação de outras normas (Reale 1984:95). São normas  de natureza mais  instrumental. Alguns a chamam de "secundárias"; Bobbio prefere indicá-las como sendo de "segundo grau". Exemplos: " a República Federativa do  Brasil, formada pela união  indissolúvel dos dos estados e municípios e do distrito federal, constituisse em estado democrático de direito" (CF, art. 1º). "compete à união:  ...II declarar  a guerra e celebrar  a paz" (CF, art. 21, II). "Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I dirigir-lhes a criação e educação" (CC, art. 1.634).  Outro exemplo de norma de organização  é a lei nº 3.912, de 371961, que dispunha em seu art. 1º: "as inovações introduzidas no artigo segundo da lei nº 3.884,  de 15 de dezembro de 1960, não se aplicam às locações ajustadas por contrato escrito em vigor na data da sua publicação com prazo determinado e que não  contenha  a cláusula de pagamento, pelo locatário, dos encargos ali  referidos". Tratava-se de norma de organização porque, com seu caráter interpretativo, disciplinava a aplicação de outra norma.

- Para Miguel Reale:norma de organização é aquela que, como o nome indica, organiza: 1. O Estado, estruturando e regulando o funcionamento de seus órgãos; 2. Os poderes sociais, fixando e distribuindo capacidades e competências; 3. O direito, disciplinando a identificação, a modificação e a aplicação das normas jurídicas.

Sua estrutura lógica revela a existência de um juízo categórico, ou seja, a norma constata que algo existe e estabelece uma consequência que deve ser respeitada. Pode ser representada pela fórmula: A dever ser B. Note que o fato A não é hipotético, mas concreto. Um exemplo de norma de organização é o artigo 2º da Constituição Federal. Constatada a existência de Poderes da União, afirma-se que devem ser independentes e harmônicos entre si.

1.2) Normas de conduta:São aquelas cujo objetivo imediato é disciplinar o comportamento dos indivíduos ou grupos sociais. Constituem a maioria das  normas jurídicas.São chamadas também de "primárias"; ou como sendo de "primeiro grau", segundo Bobbio. Exemplos: " entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo  de onze horas  consecutivas para descanso" (CLT, art. 66). "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: pena detenção de três meses a um ano" (CP, art. 129).

- Para Miguel Reale:norma de conduta, por seu turno, disciplina o comportamento dos indivíduos e dos grupos sociais. Sua estrutura lógica revela um juízo hipotético, prevendo uma situação que pode ocorrer ou não e estabelecendo uma consequência que deve suceder à primeira situação. Pode ser representada pela fórmula: Se A, deve ser B.

Um exemplo de norma de conduta é o artigo 73 do Código Civil. Seu texto prevê que, se uma pessoa não possuir residência habitual (hipótese normativa), deve ser considerado seu domicílio o lugar em que for encontrada (consequência jurídica).

As normas de conduta apresentam, rotineiramente, dois componentes normativos em sua estrutura: a endonorma e a perinorma. Cada um desses componentes pode ser considerado, isoladamente, uma norma jurídica, prevendo uma hipótese e uma consequência.

endonorma prevê, como hipótese normativa, um fato ou ato da vida social, e atribui a ele uma consequência que deve ser respeitada. Assim, caso o ato previsto ocorra, surge um novo comportamento como permitido, proibido ou obrigatório. Podemos representá-la com a fórmula já utilizada: Se A, deve ser B (sendo A a hipótese e B a consequência)

perinorma é o componente da norma que reforça a consequência da endonorma. Ela pode reforçar essa consequência por meio de uma punição, que será chamada de sanção penal ou negativa, ou de um prêmio, que será chamado de sanção premial ou positiva.

Para Hans Kelsen:

O ordenamento jurídico é um sistema complexo de normas jurídicas que, para ter sua eficácia e validade garantidas, necessita tanto de normas que regulem a conduta dos indivíduos como de normas que disponham sobre os métodos e procedimentos necessários para estabelecer aqueles preceitos, a Teoria Geral do Direito passou a dividir as normas jurídicas em dois grupos: de um lado, encontram-se as normas que regulam diretamente a conduta humana, denominadas normas primárias ou normas de conduta, normas materiais, ou normas de comportamento; de outro lado, as normas que representam a estrutura do sistema, oferecendo critérios para a determinação de quais são as normas válidas e como ocorre o câmbio normativo. Estas são denominadas normas secundárias, normas de estrutura ou normas de organização. 

Classificação das normas jurídicas

Nader (2012) destaca classificação apresentada por García Máynez, que “por sua clareza e objetividade, fornece ao jurista um conjunto terminológico e conceitual útil ao discurso jurídico”.

Então, segundo García Máynez, esses critérios são classificados:

a) quanto ao sistema a que pertencem;

b) quanto à fonte;

c) quanto aos diversos âmbitos de validez;

d) quanto à hierarquia;

e) quanto à sanção;

f) quanto à qualidade;

g) quanto às relações de complementação;

h) quanto as relações com a vontade dos particulares.

Quanto à classificação, igualmente vale citar Jesus (2010) do que diz respeito às normas penais, que para o doutrinador citado se classificam em normas penais incriminadoras, normas penais permissivas ou normas penais finais, complementares ou explicativas, conforme veremos em seção correspondente

Quanto a Natureza das Disposições 

Norma e ''Substantiva ou Material'' : e aquela que define e regula as relações de vida.

Exemplo: As relações ao Direito Civil, Penal, Comercial.

Norma '' Adjetiva ou formal '' define os procedimentos serem cumpridos para ser efetivar as relações jurídicas ou fazer valer os direitos ameaçados ou voltados e de natureza apenas instrumental.

Exemplo: As que se referem ao Código de Processo Civil, de Processo Penal.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à sistematização (Organização):

Normas Codificadas:

São aquelas que constituem um corpo orgânico sobre certo ramo do direito. A letra da norma codificada pode ser vista como um instrumento de limitação do processo interpretativo, já que a codificação jurídica proporciona recursos essenciais à positivação organizada do direito.

A decomposição do direito em áreas específicas, tais como o Direito Civil e Penal, e o desenvolvimento de códigos estruturados para cada uma delas contribuíram para a diminuição da subjetividade na construção do ato sentencial, visto que a codificação, em si mesma, oferece critérios comuns de análise do conflito real.

Dessa forma, a segurança jurídica proporcionada pelas normas codificadas significa maior previsibilidade e menor arbitrariedade nas decisões judiciais. Além disso, uma segurança jurídica garantida pela codificação também contribui para o aperfeiçoamento da coerência do sistema, pois garante uma correção avaliativa mais exata e suscetível a controle.

Normas Consolidadas: 

São aquelas normas que formam uma reunião sistematizada de todas as leis existentes e relativas a uma matéria. A consolidação distingue-se da "codificação " porque sua principal função é a de reunir as leis existentes e não a de criar novas leis, como num código. São leis de menor generalidade e de menor coesão lógica, sendo, portanto, mais especificas do que um código.

Exemplo: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Normas Extravagantes ou Esparsas: 

Na Terminologia canônica, diziam-se extravagantes as Constituições Pontifícias, posteriores às Clementinas, incluídas no mesmo direito. Daí dizer hoje "extravagantes" todas as leis que não estão incorporadas às codificações ou consolidações: são leis que vagam fora; são editadas isoladamente, para tratar de temas e destinatários específicos.

Exemplos: Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei do Inquilinato, Estatuto da Criança, Estatuto do Idoso, etc.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • a imperatividade, pois que o seu comportamento é obrigatório, ficando os destinatários sujeitos a sanções se as não cumprirem;
  • a generalidade, já que se destinam a ser aplicadas a toda uma categoria de destinatários, não determinados concreta e individualmente (ainda que, por exemplo, refiram-se ao Presidente da República, pois neste caso dirigem-se à instituição e não à pessoa que assume essas funções);
  • a abstração, pois fixam a conduta a adoptar em situações de fato abstratas; "haverá lugar a ..." ou "designar-se-á ...";
  • a hipoteticidade, uma vez que estabelecem condutas a adoptar no futuro, se se verificarem os fatos que hipotéticamente se prevêm, ou seja, "sempre que" ou "quando"[3] ,

no modelo: “Se A, então B.


A sanção não pertence aos elementos definidores da norma jurídica (suporte fático ou conseqüência jurídica), trata-se de decorrência da necessidade do comando prescritivo do direito - isto porque a força legal é o instrumento de realização do direito (entendido amplamente como ordenamento jurídico).

A norma jurídica é aquela norma cuja execução será garantida por uma sanção externa e institucionalizada.

Estruturalmente: Se A + B + C, então Cj:, onde A, B e C são os elementos de fato, A + B + C é o suporte fático (conjunto dos elementos de fato) e, Cj, a consequência jurídica.

Graficamente: Aparecimento do fenômeno jurídico demonstrado através do Diagrama da Norma Jurídica.

                            P
                          /
Fs + Va ⇒ Nj → Ft = D --
                          \
                           Ñp → C → S
  • Fs = Fato social: Tudo que o homem faz e exterioriza. Tudo que ocorre na sociedade.
  • Ft = Fato temporal: São fatos sociais reproduzidos no tempo. Bem jurídico
  • Va = Valor agregado: É o valor que agregamos às coisas. A importância das coisas para a sociedade, ou de pessoa para pessoa.
  • Nj - Norma jurídica: São condutas estabelecidas para todos.
  • D = Direito: Orienta condutas. Fruto da convivência humana.
  • P = Prestação: A aceitação da norma. O apoio.
  • Ñp = Não prestação: A não aceitação da norma. Transgredir.
  • C = Coerção: É o uso da força pelo direito.
  • S = Sanção: É a punição. Se você não cumpre a conduta, você é sancionado.

Chega-se assim, ao conceito fundamental da norma juridica, que é uma regra de cumprimento obrigatório e de conteúdo simultâneamente abstrato, geral e hipotético[4] .

A validade e a eficácia da norma jurídica

A validade da norma jurídica envolve o problema da existência da regra. Trata-se de averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas, averiguar se não foi ab-rogado e averiguar se não é incompatível com outras normas do ordenamento jurídico.[5]

A eficácia aborda o problema de ser ou não seguida pessoas a quem é dirigida. Assim, podem ser normas seguidas universalmente de modo espontâneo, normas seguidas na generalidade quando estão providas de coação, violadas, ou normas que não são seguidas.

  • Classificação da norma jurídica quanto a sanção
  1. Normas mais que perfeitas: São aquelas cuja violação possui duas consequências: a nulidade do ato e a aplicação de uma restrição ou pena ao infrator. Ex: "não podem casar as pessoas já casadas". Sua violação acarreta a nulidade do ato - anulação do casamento - e possui pena de reclusão de 2 a 6 anos.
  2. Normas perfeitas: São aquelas que promovem a nulidade do ato, porém não prevê sanções ou penalidades. Ex: Quando um menor de 16 anos contrata assumindo encargos que afetam o seu patrimônio. O ato praticado pelo absolutamente incapaz é anulado, ato e efeitos suspensos e se restabelece a ordem jurídica sem aplicação de pena ao infrator.
  3. Normas menos que perfeitas: São aquelas que não preveem a nulidade do ato, apenas a aplicação da pena, sanção ou condição restritiva. Ex: "não devem casar o viúvo (a) que tiver filho do conjugue falecido, enquanto não seja feito o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros". A violação dessa norma não anula o casamento realizado em desacordo com a norma. porém o casamento deverá ser realizado sob o regime separação de bens.
  4. Normas imperfeitas: São aquelas que sua violação não gera nem a nulidade do ato e nem outra penalidade. São normas de caraterística social e ética. Ex: O individuo que perde no jogo não é obrigado a pagar esta dívida em termos jurídicos. Ninguém poderá pleitear junto a justiça o pagamento desta dívida. Paga se o devedor assim o desejar por razões éticas.
  • Classificação da norma Quanto a aplicabilidade

A) auto-aplicáveis as normas que entram em vigor independente de qualquer outra norma posterior .

        Apresentam todos os requisitos necessários, entrando em vigor na data de sua publicação ou dentro dos prazos estabelecidos. A maior parte das normas jurídicas aqui se enquadra.       

B) Normas jurídicas dependentes de complementação são as que expressamente declaram sua necessidade de complementação por outra norma; assim de denominam, ainda, aquelas cujo complemento normativo decorra inequivocamente do sentido de suas disposições. Como exemplo, temos várias normas constitucionais que dispõem a regulamentação de uma série de assuntos por leis ordinárias e complementares. Assim, a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas ( art. 7°, XI: “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhorias de sua condição social: (...) XI  - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,e, excepcionalmente , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei “), a estruturação do sistema financeiro nacional  ( art. 192: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir  aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar , que disporá, inclusive, sobre: (..) “), o financiamento da seguridade social (art. 195:  “A  seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)”), a defesa do consumidor ( art. 5°, XXXII: “Todos são iguais perante a lei (...) garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (...) XXXII ­– o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”; art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “O congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias promulgadas da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”) etc.

C)     As dependentes de regulamentação, designam geralmente que os órgãos  do poder executivo definirão e detalharão sua aplicação e executoriedade . Elas surgem em forma de  decreto regulamentar.

     Por exemplo, O decreto n. 99.684, de 11-5-1990, explicitando, detalhando, tratando de infrações e da fiscalização etc. do Fundo de Garantia do tempo de Serviço  (FGTS), ou o Decreto n. 86.699, de 25-11-1981, que, ao regulamentar a Lei n. 6.899, de 8-4-1981 (ver subitem 3.3.1, retro), a qual determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, estipulou como o cálculo matemático deveria ser feito.    

D) normas constitucionais as que, dispostas num único corpo legislado, são postas por um poder constituinte para controlar a validar todas as outras normas do sistema. Elas reúnem, Assim, normas de todos os ramos do Direito.

Normas de extensão pessoal

Genéricas, particulares, individualizadas, excepcionais:

Por muitos anos prevaleceu no Direito à concepção de normas jurídicas “genéricas”, reduzindo o Direito à Lei, a interpretação da mesma de forma constante e expressa.

Hoje, a ciência jurídica concebe as normas “particulares”, “individualizadas” e "excepcionais", assim também leis desprovidas de generalidade.

  1. Normas genéricas: São as que obrigam, indiscriminadamente, a quantos venham a se situar sob sua incidência, em função dos pressupostos que elas enunciam a maioria das leis e regulamentos e certas normas costumeiras e jurisprudenciais.
  2. Normas Particulares: São aquelas que regem o comportamento de uma quantidade indeterminada de pessoas, mas pertencentes a uma categoria especial. Podemos pensar nas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ou do Estatuto do Idoso. Todavia, uma diferenciação neste sentido é bastante problemática, devendo objetar-se que, em ultima instância, ainda se trata de normas gerais.
  3. Normas Individualizadas: São as que pontualizam ou certificam "in concreto", as disposições anteriores, como se dá numa sentença judicial, ou numa provisão ou resolução administrativa.
  4. Normas Excepcionais: São as que contrariam a regra geral, criando um tratamento diferente daquele previsto para as situações abstratas. O comportamento da pessoa em situação excepcional, não fosse por tal regra, seria considerado ilícito. Voltemos ao exemplo: a regra excepcional, na sala de aula, poderia autorizar os alunos da ultima fileira a se levantarem para copiar o conteúdo do quadro. A regra geral continua proibindo todos os alunos de se levantarem; porém, um tratamento excepcional, em virtude das circunstâncias, é dado aos alunos da ultima fileira.

Referências

  1. Antonio Bertioli Bento. Introdução ao Direito. [S.l.: s.n.].
  2. Antonio Bento Betioli. Introdução ao direito. [S.l.: s.n.].
  3. Alves, Guerreiro, Nunes, Noções gerais de direito administrativo, Cadernos de Formação nº 4, Ministério da Saúde, 1990, Fotocomposição, Fotolito, Impressão e acabamento, p.15
  4. Alves, Guerreiro, Nunes, Noções gerais de direito administrativo, Cadernos de Formação nº 4, Ministério da Saúde, 1990, Fotocomposição, Fotolito, Impressão e acabamento, p.14
  5. DIMOULIS, Dimitri. Manuel de introdução ao estudo do direito: definição e conceitos básicos; norma jurídica; fontes, interpretação e ramos do direito; sujeito de direitos e fatos jurídicos; relações entre direito, justiça, moral e política; direito e linguagem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 63-103.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

ATIENZA, Manuel. Las piezas del derecho: teoria de los enunciados jurídicos. Barcelona: Editorial Ariel, 2004.

BECHILLON, Denys de. Qu’est-ce qu’une règle de droit. Paris: Odile Jacob, 1997.

BOBBIO, Norberto. Teoria da norma juridica. Bauru: Edipro, 2001.

DINIZ HELENA: Teoria geral das obrigação. São Paulo: Editora Saraiva,2008, p. 35-38

DIMOULIS, Dimitri. Manuel de introdução ao estudo do direito: definição e conceitos básicos; norma jurídica; fontes, interpretação e ramos do direito; sujeito de direitos e fatos jurídicos; relações entre direito, justiça, moral e política; direito e linguagem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 63-103.

FERRAZ JR., Tercio Sampáio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2001, p. 92-130.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 4-25. 121-140.

KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986.

PETTORUTI, Carlos Enrique; SCATOLINI, Julio César. Elementos de introducción al derecho. Buenos Aires: La ley, 2005.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: saraiva, 2009. (cap. IX e cap. XI)

ROSS, Alf. Lógica de las normas. Madrid: Tecnos, 1971.

BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao Direito. 14ªed. São Paulo: Saraiva, 2015.

KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 129.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: saraiva, 2009. (cap. IX e cap. XI)

BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao direito: lições de propedêutica jurídica tridimensional. 13º ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

GUSMÃO, Paulo Dourado de – Introdução ao Estudo do Direito – 22ª Edição – Rio de Janeiro: Forense, 1997

NADER, Paulo – Introdução ao estudo do Direito – Rio de Janeiro: Forense, 1992

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

RIZZATO, Nunes. Manual de Introdução ao estudo do Direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.