Poder constituinte: diferenças entre revisões
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É o poder de modificar uma Constituição. No Brasil, pela Constituição ser rígida, é necessário um processo chamado de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que deve ser votado em dois turnos por cada casa do Congresso Nacional antes de virar uma [[Emenda constitucional]] e assim modificar a Constituição da |
É o poder de modificar uma Constituição. No Brasil, pela Constituição ser rígida, é necessário um processo chamado de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que deve ser votado em dois turnos por cada casa do Congresso Nacional antes de virar uma [[Emenda constitucional]] e assim modificar a Constituição da Re |
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Revisão das 20h00min de 16 de agosto de 2013
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Poder constituinte é, no Direito, o poder de modificar - revisando, adicionando, revogando e corrigindo - a constituição do estado.[1]
A legitimidade do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do exercício do poder político no Estado Democrático de Direito. Tal constatação pode resumir-se na máxima formulada pelo ex-presidente norte americano Abraham Lincoln no sentido de que “Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”, pensamento este essencialmente correto se dermos interpretação real aos termos que o compõem. Pode-se afirmar ainda que a famosa citação corresponde precisamente à democracia direta.
A legitimidade do Poder Constituinte decorre diretamente do princípio da soberania popular. Só o povo, concebido como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas, pode deliberar sobre a conformação da sua ordem político-social. Um ou mais indivíduos manifestam vontade soberana que pode ser o inicio de um novo núcleo social.[2] Daí decorre, portanto, que a legitimidade da Constituição verifica-se através da correspondência de suas normas aos valores e aspirações do povo, não se contentando com a simples legalidade formal. É dessa correspondência com a vontade geral, aliada à lisura da representação popular no procedimento constituinte que este se legitima. A esta cadeia procedimental de legitimação democrática Canotilho atribui a denominação de “Justiça da Constituição”
Espécie de Poder Constituinte
Os doutrinadores dividem o poder constituinte em duas espécies: poder constituinte originário e poder constituinte derivado. Alguns doutrinadores modernos ainda listam o poder constituinte difuso, que na verdade é um outro nome que se dá a mutação constitucional, que não é um poder constituinte em si, mas sim a adequação da constituição de um Estado em face da nova realidade que a sociedade vê naquele texto legal.[3]
Poder Constituinte Originário
É o poder que se tem de constituir uma nova Constituição quando um novo Estado é criado ou quando uma Constituição é trocada por outra, em um Estado já existente, seja essa substituição feita de forma democrática, revolucionária ou por um golpe militar.[4]
Poder Constituinte Derivado
É o poder de modificar uma Constituição. No Brasil, pela Constituição ser rígida, é necessário um processo chamado de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que deve ser votado em dois turnos por cada casa do Congresso Nacional antes de virar uma Emenda constitucional e assim modificar a Constituição da Re
Referências
- ↑ Pinto Ferreira, Luiz (1983). Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno 6ª ed. [S.l.]: Saraiva. 1222 páginas Parâmetro desconhecido
|volumes=ignorado (|volume=) sugerido (ajuda) - ↑ TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional, 12ª edição, revista e ampliada. Malheiros, página 29
- ↑ ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7ª Edição. Niterói:Editora Método, 2011, página 82
- ↑ ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7ª Edição. Niterói:Editora Método, 2011, página 83