Privilégio parlamentar

O privilégio parlamentar, também conhecido por privilégio absoluto, é um mecanismo legal empregado dentro dos corpos legislativos de países cujas constituições baseiam-se no sistema Westminster. Noutras legislaturas, um mecanismo similar se conhece por imunidade parlamentar.

Privilégio Parlamentar no Reino Unido

No Reino Unido, permite-se a membros das Câmaras dos Lordes (House of Lords) e dos Comuns (House of Commons) falarem livremente ante a essas Casas sem temor a acções legais no marco da difamação. Também significa que quando um membro acha-se dentro dos recintos do Palácio de Westminster, não se pode apreender por causas civis; não há, porém, imunidade a apreensão sob jugo criminal. Uma das consequência do privilégio de liberdade de expressão, da qual os legisladores nos sistemas de Westminster veem-se privados por convenções de suas Câmaras, é a de implicar que outro membro esteja proferindo libelo ou calúnia. (veja-se linguagem antiparlamentar)

Os direitos e privilégios dos membros supervisionam-se pelo Comitê sobre Estandartes e Privilégios. Se um membro da casa infringe as regras, então poderá ser sancionado- inclusive expulso da Câmara. Tais infrações incluem dar falso testemunho ante um comitê da Câmara e aceitar subornos.

Também aplicam-se direitos similares a outros países adeptos ao sistema Westminster, como Austrália e Canadá. Ademais, embora a legislatura dos Estados Unidos da América não se haja baseado na de Westminster, o sistema de privilégios norteamericano sustenta-se na prática de Westminster.

O privilégio parlamentar é polêmico por sua susceptibilidade a abusos; um membro pode valer-se dele para proferir alegações perniciosas que comumente reprovar-se-iam por leis de difamação, sem antes determinar se aquelas alegações bastam-se sólidas. Na Austrália, tais abusos lhe ganharam ao parlamento a alcunha de "castelo covarde" - um sítio em que pode-se atacar ao outro enquanto se desfruta de imunidade por suas supracitadas arremetidas.

Privilégios Parlamentares da Câmara dos Comuns do Reino Unido

Os direitos e privilégios antigos e indubitáveis dos Comuns são demandados pelo presidente da câmara ao início de cada novo parlamento:

• Liberdade de expressão;
• Imunidade a apreensão, em escopo civil;
• Acesso dos Comuns à Coroa (mediante seu presidente); e
• Que a construção mais favorável deve estabelecer-se sobre as deliberações dos Comuns.

Privilégios não tão demandados:

• Direito da Câmara a regular sua própria composição;
• Direito da Câmara a regular seus próprios procedimentos internos
• Direito de castigar a membros e "estranhos" por infracção do privilégio e desacato;
• Direito de impugnação; e
• Imunidade à interferência.

Privilégio Parlamentar no Canadá

No Canadá, tanto o Senado Federal, como a Câmara dos Comuns, assim como as assembléias legislativas provinciais, seguem a definição de privilégio parlamentar oferecida pela autoridade parlamentar britânica, via tratado de Erskine May sobre a Lei, os Privilégios, Procedimentos e uso do Parlamento, que o definem como " a suma dos direitos peculiares desfrutados colectivamente por cada Câmara como parte constituinte da Alta Corte Parlamentar, e individualmente por membros de cada Câmara, sem os quais não podem cumprir (...) os privilégios do parlamento são direitos imperativos para o exercício de seus poderes. Ora, desfrutam-se por membros individuais, pois a Câmara pode levar a cabo suas funções sem uso permitido do serviço de seus membros, e por cada Câmara para a protecção de seus membros e a reivindicação de sua própria autoridade e dignidade".

A regra pela qual se aplica privilégio parlamentar é aquela que não pode exceder os poderes, prerrogativas e imunidades do Parlamento Imperial qual se sustentou em 1867, quando escreveu-se a primeira constituição.

Referências (de versão inglesa)

https://web.archive.org/web/20100423161135/http://www.parliament.uk/commons/lib/research/briefings/snpc-04905.pdf
https://web.archive.org/web/20100423184123/http://www.scottish.parliament.uk/business/businessBulletin/bb-99/bb-06-08an.htm
"How Parliament works". www.parliament.uk. Retrieved 10 May 2011.
http://www.parliament.uk/documents/commons-committees/witnessguide.pdf

Ligações externas

• http://www.telegraph.co.uk/news/uknews/law-and-order/8394566/Hyper-injunction-stops-you-talking-to-MP.html