Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª. Região
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª. Região (PRFN-1ªR) é a unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sediada em Brasília[1].
Realiza a representação judicial da União em matéria tributária, perante o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, na Justiça Federal da seção judiciária do Distrito Federal, nas 1ª e 2ª instâncias.[2].
Além disso, realiza a cobrança judicial (execução fiscal) da Dívida Ativa da União na sua área de atribuição[3], analisa e concede parcelamentos de débitos tributários federais inscritos em Dívida Ativa[4], bem como representa a União perante os juízos falimentares de Brasília[5]. Seu atual titular é Cristina Luisa Hedler e seus substitutos, Iêda Aparecida de Moura Cagni e Adriano Oliveira Chaves.
No âmbito administrativo, presta consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda sediados em Brasília[6].
Referências
- ↑ Art. 2.º, item 7.1 do Anexo à Portaria MF 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inciso I, letra a, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inciso I, letra b, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inc. III, letra k, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inc. I, letra d, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, incs. II, letra a, IV e inc. V, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.