Regra matriz de incidência tributária

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A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte.

A lei prevê um determinado fato jurídico tributário como hipótese de incidência tributária e, uma vez ocorrido o fato previsto, aparece a relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Concretizando-se os fatos descritos na hipótese, ocorre a consequência, e esta, por sua vez, prescreve uma obrigação patrimonial. Nela, encontraremos uma pessoa (sujeito passivo) obrigada a cumprir uma prestação em dinheiro.[1]

A hipótese de incidência descreve a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária.[2]

Os elementos da regra matriz são a hipótese e a consequência. Elas se desdobram em critérios.[3]

Os critérios da hipótese são:

  • Critério material (como);
  • Critério espacial (onde);
  • Critério temporal (quando).

Os critérios da consequência são:

Critério da Consequência[editar | editar código-fonte]

Os critérios da consequência se subdividem em duas partes.

1 Critério pessoal

O critério pessoal é o critério que nos mostra quem são os sujeitos da relação. Subdivide-se em duas partes.

1.1 sujeito ativo[editar | editar código-fonte]

O sujeito ativo é sempre o credor, ou seja, o Estado. Entretanto devemos lembrar que existem os sujeitos ativos indiretos que são outros credores que não os entes federados. Por exemplo: uma entidade de classe (CRC, CRM...).

1.2 sujeito passivo[editar | editar código-fonte]

Sujeito passivo é o devedor do tributo.

2 Critério quantitativo

O critério quantitativo é o critério que nos indica qual o montante do tributo será devido. Subdivide-se em duas partes.

2.1 Base de Cálculo[editar | editar código-fonte]

Trata-se o disposto em lei como sendo o objeto de incidência tributária. Por exemplo, no caso do ICMS, trata-se do valor da operação, e no caso de imposto sobre a renda, trata-se da renda auferida pela pessoa física ou jurídica.

2.2 Alíquota[editar | editar código-fonte]

Sua Função é apurar o tributo - função objetiva. Independe da forma, é importante chegar à uma prestação pecuniária, valor do tributo, que podem ser de duas formas:

- Ad valorem - É o percentual de incidência do tributo sobre a base de cálculo. Por exemplo, no caso da contribuição previdenciária a critério do empregador, a alíquota é de 20% sobre a "folha de salários".

- Específica - É em forma de valor monetário (R$ 1,00, R$5,00). Nesse caso a base de cálculo deve ser uma medida, pois no calculo há que se chegar em uma prestação pecuniária.

Critérios da Hipótese[editar | editar código-fonte]

Os critérios da hipótese se subdividem em três.

1. Critério Material[editar | editar código-fonte]

O critério material é o verbo mais o complemento da norma. O critério material é justamente o enunciado que delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido à categoria de fato jurídico.[4] Em outras palavras, o critério material é a definição da hipótese de incidência, que ao ocorrer no mundo dos fatos, tornar-se-a o Fato Gerador do tributo. A título de exemplo: é devido o IPVA pelo fato de ser proprietário de veículo automotor.

2. Critério Espacial[editar | editar código-fonte]

O critério espacial é justamente o critério que delimita o espaço físico em que a norma incidirá.

3. Critério Temporal[editar | editar código-fonte]

O critério temporal é o que delimita o tempo em que a norma ocorrerá. Por exemplo: "Primeiro dia do ano", "Todo mês", "A cada trinta dias", etc.

Referências

  1. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 378.
  2. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 512.
  3. MEDEIROS, André. Curso de Direito Financeiro e Tributário Arquivado em 12 de fevereiro de 2013, no Wayback Machine.. Acesso em 21.jun.2013.
  4. CARVALHO, Aurora. Curso de Teoria Geral do Direito. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 386
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