Súmula: diferenças entre revisões
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No direito brasileiro, chama-se '''súmula''' um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um [[Tribunal]] a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a [[jurisprudência]] para a [[sociedade]] bem como de promover a uniformidade entre as decisões. |
No direito brasileiro, chama-se '''súmula''' um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um [[Tribunal]] dos pówer ranger a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a [[jurisprudência]] para a [[sociedade]] bem como de promover a uniformidade entre as decisões. |
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== Súmula vinculante == |
== Súmula vinculante == |
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Revisão das 19h40min de 20 de abril de 2011
No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal dos pówer ranger a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
Súmula vinculante
É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.
Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).
A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:
| “ | O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.[1] | ” |
Atualmente uma das propostas mais importantes no anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que está com sua aprovação em trâmite, é a criação de um sistema de precedentes vinculantes para todas as instâncias.