SPC

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SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Órgão executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável pelo controle e fiscalização dos planos e benefícios e das atividades das entidades de previdência privada fechada.

Função: Fiscalizar as atividades das entidades de previdência privada fechadas quanto ao exato cumprimento da legislação e normas em vigor, e aplicar as penalidades cabíveis; Processar os pedidos de autorização para a constituição e modificações, inclusive reforma dos estatutos das entidades fechadas, opinando sobre os mesmos e encaminhando-os ao Ministério da Previdência e Assistência Social; Proceder a liquidação das entidades fechadas que tiverem cassada a autorização de funcionamento ou das que deixarem de ter condições para funcionar.O termo SPC pode remeter aos seguintes artigos da Wikipédia: