Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas

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Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido pelo nome fantasia eSocial, é um projeto do governo federal do Brasil que visa unificar o envio dos dados sobre trabalhadores em um site e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez.[1]

A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, o uso é obrigatório para todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas.

Entre os benefícios, menos burocracia e melhor fiscalização das obrigações trabalhistas[2].

A partir de 01/10/2015, foi disponibilizado no site do eSocial o módulo Empregador Doméstico a fim de viabilizar o cálculo e pagamento do SIMPLES DOMÉSTICO, que é o regime unificado de todas as contribuições e encargos do empregador doméstico, instituído pela Lei Complementar 150, de 02/06/2015[3].

O cadastramento dos dados dos empregados é obrigatório para todos os empregadores domésticos[4] e deve ser realizado até 31/10/2015, por meio do Módulo Simplificado, no sítio do eSocial[5], o qual também deverá ser utilizado para geração mensal de guia única de recolhimento, denominada DAE-Documento de Arrecadação do eSocial.

O e-Social agrega em um único envio de informações para os relatórios como: CAGED, GFIP, RAIS e Receita Federal. O objetivo é simplificar e consolidar as informações para os órgãos envolvidos, empregados e empregadores e melhorar o controle das informações.

Entidades Governamentais e Sistemas com acesso unificados eSocial[editar | editar código-fonte]

No sistema eSocial haverá 4 órgãos principais que estarão trabalhando em conjunto para centralizar e consolidar as informações trabalhistas, são estes os órgãos:

  • Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
  • Ministério do Trabalho – MTb

São exatamente 15 (quinze) obrigações em que as empresas terão acesso através deste único sistema, sendo elas[6]:

  1. GFIP  – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
  2. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
  3. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
  4. LRE –  Livro de Registro de Empregados
  5. CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
  6. CD –  Comunicação de Dispensa
  7. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  8. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
  9. DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
  10. DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  11. QHT – Quadro de Horário de Trabalho
  12. MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
  13. Folha de pagamento
  14. GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
  15. GPS – Guia da Previdência Social

Obrigatoriedade para as empresas brasileiras[editar | editar código-fonte]

O sistema do eSocial é uma iniciativa que pretende organizar as informações da folha de pagamento das empresas. Deste modo foi criado pelo governo o cronograma do eSocial[7]. Visto que a partir de janeiro de 2018 a medida é obrigatória para grandes empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano. A partir do segundo semestre (julho de 2018), torna-se obrigatório para todas as empresas do país – incluindo MEIs e pequenas empresas. A partir de 2019, a medida é direcionada também às empresas dos setores públicos.

Os prazos para a entrega das obrigatoriedades ao governo são curtos e apertados, por isso, é necessário ter recursos que facilitem o trâmite de envio das informações, como sistemas integrados unicamente para o eSocial.

Referências

  1. «Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5, de 17 de julho de 2013-DOU de». Receita Federal. 18 de julho de 2013. Consultado em 17 de outubro de 2013. 
  2. Hugo Passarelli e Mariana Congo. «Tire suas dúvidas sobre o eSocial». O Estado de S.Paulo. Consultado em 17 de outubro de 2013. 
  3. «Lcp 150». www.planalto.gov.br. Consultado em 29 de outubro de 2015. 
  4. Passo a passo do eSocial para o empregador doméstico - Equipe Hora do Lar
  5. «eSocial». www.esocial.gov.br. Consultado em 29 de outubro de 2015. 
  6. «O que você precisa saber sobre o E-social». Gamacont: Serviços de Contabilidade. 18 de setembro de 2018 
  7. Pinheiro, Diego. «Cronograma eSocial: 5 Fases de Implantação em 2018». "eSocial Techne". Consultado em 25 de abril de 2018.