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Trierweiller (discussão) 17h35min de 6 de novembro de 2018 (UTC)
Cartão Reforma[editar código-fonte]
Índice 1 - Cartão Reforma 2 - Objetivo 3 - Serviços que podem ser feitos por meio do Cartão Reforma 4 - Pré-requisitos para participar do programa 5 - Como participar do Programa 6 - Lojista 7 - Estados e municípios
1- O Cartão Reforma:
O Programa Cartão Reforma, de iniciativa do governo federal, busca melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda por meio da concessão de subsídio para compra de materiais de construção e assistência técnica de profissionais da área de construção civil.
O programa possibilita reforma, ampliação ou conclusão das unidades habitacionais. O benefício é totalmente subsidiado, não configura financiamento e nem prestação. Cabe ao beneficiário custear a mão de obra, equipamentos e ferramentas necessários para a execução do serviço.
A Lei nº 13.439, sancionada em 17 de abril de 2017 pelo presidente da República Michel Temer, dá estrutura e finalidade do Programa Cartão Reforma.
2 - Objetivos:
Reduzir o déficit habitacional qualitativo que atinge pelo menos oito milhões de domicílios brasileiros em condições inadequadas (Censo 2010). O Programa visa reduzir a carência de esgotamento sanitário, ausência de banheiro exclusivo, cobertura inadequada e adensamento excessivo.
O Cartão Reforma pretende elevar a qualidade de vida por meio da qualificação de moradias, proporcionando condições desejáveis de habitação às famílias de baixa renda sem a necessidade de construção de novas unidades habitacionais.
3 - Serviços que podem ser feitos por meio do Cartão Reforma:
- Solução de esgoto, construção do 1º banheiro; - Construção de quarto; - Reforma de telhado; - Conclusão de unidade habitacional.
4 - Pré-requisitos para participar do programa:
- Ter renda familiar bruta de até R$ 2.811,00; 811,00 - Possuir um único imóvel em todo o território nacional; - Ser maior de 18 anos ou emancipado; - Ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial em áreas regularizadas ou passíveis de regularização na forma da lei; - Residir no imóvel a ser beneficiado; - Estar na área (poligonal) indicada pelo município para receber o benefício.
5 - Como o cidadão pode participar do Programa:
Após certificar-se que atende aos critérios para enquadramento no Programa, o candidato a beneficiário deverá verificar se o município onde reside está inscrito para participar do Programa Cartão Reforma.
Se o município estiver participando, é necessário verificar se o bairro onde reside está entre os indicados para receber o benefício. Famílias interessadas em participar do programa devem se inscrever diretamente na Prefeitura, Governo do Distrito Federal ou Governo Estadual e apresentar uma lista de documentos.
6 - Lojistas
O Programa conta com lojas do ramo de material de construção credenciadas. Para participar do Programa Cartão Reforma na condição de vendedor, o estabelecimento comercial deve cumprir os seguintes requisitos:
- Estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); - Possuir no CNPJ o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), principal iniciado com 474 (Grupo do Comércio Varejista de Material de Construção); - Possuir mais de um ano de operação no ramo; - Possuir conta na Caixa Econômica Federal; - Estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);
7 - Estados e municípios
Estados, Distrito Federal ou municípios que queiram aderir ao Programa devem apresentar as propostas por meio de processo seletivo, que será lançado pelo Ministério das Cidades em edital publicado no Diário Oficial da União.