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Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) é a instituição brasileira pioneira na administração dos métodos adequados de resolução de disputas (Alternative Dispute Resolutions – ADRs)¹.

Desde sua fundação, em 1979, administrou mais de 1000 procedimentos de arbitragem e mais de 50 procedimentos de mediação². É o único centro do país que possui certificação de qualidade ISO 9001, que atesta a qualidade do serviço de administração de procedimentos arbitrais.

O CAM-CCBC é hoje considerado uma das oito Câmaras mais estimadas pelo público internacional³. Atualmente, a Presidência e Direção do CAM-CCBC são compostas pela presidente Dra. Eleonora Coelho, Secretária Geral Dra. Patrícia Kobayashi e Secretária Geral Adjunta Dra. Luíza Kömel⁴.

Histórico

Fundado em 26 de julho 1979 por um grupo de advogados e professores de Direito, inicialmente como Comissão de Arbitragem da CCBC, o Centro antecipou-se à regulamentação da atividade no Brasil. Quando a legislação veio, no ano de 1996, com a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), o CAM-CCBC se destaca na cena nacional, por já estar estruturado para oferecer serviços de referência e por estar alinhado às melhores práticas internacionais no campo dos ADRs.

Em 2001 a Lei de Arbitragem teve sua constitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Desde então, com a segurança jurídica conquistada, o uso de arbitragem nos mais diversos tipos de contratos vêm crescendo consideravelmente a cada ano, sempre tendo o CAM-CCBC na liderança entre as instituições brasileiras que administram os procedimentos⁵.

Posteriormente, mais tipos de métodos alternativos de resolução de disputas vieram a ser regulamentados, como a mediação, com a promulgação da Lei de Mediação (Lei 13.140/15), que também foram adicionados ao rol de serviços do CAM-CCBC.

Estudos internacionais⁶ apontam o Brasil entre os principais países ou territórios com maior número de partes envolvidas em arbitragens, atrás apenas dos Estados Unidos e França. No mesmo sentido, São Paulo é hoje um grande centro de administração de arbitragem e outros métodos de resolução de disputas, contexto no qual se insere o Centro⁷.

Resolução de disputas

O CAM-CCBC oferece o serviço de administração de diversos tipos de procedimentos para resolução alternativa de disputas. Todos são alternativos ao sistema judiciário, brasileiro ou estrangeiro, e são reconhecidos no Brasil – e na grande maioria dos outros países – como equivalentes a ele.

Os procedimentos têm como base a autonomia da vontade das partes, as quais precisam estipular expressamente que desejam utilizar o método, seja no momento de uma disputa ou na assinatura do contrato.

O CAM-CCBC administra procedimentos de: arbitragem, mediação, comitê de prevenção e resolução de disputas (dispute boards), atua como autoridade nomeadora e soluciona conflitos entre titulares de nomes de domínio no Brasil.

Arbitragem

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que “uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário”⁸.

O CAM-CCBC possui certificação ISO para administração desses procedimentos, é instituição pioneira no país em administrá-los e está entre os Centros mais reconhecidos mundialmente, garantindo celeridade, confidencialidade, flexibilidade no procedimento, economicidade, entre outros⁹.

O CAM-CCBC possui lista de árbitros com profissionais expertos em diversos temas¹⁰, código de ética¹¹ para orientação de seus árbitros, tabela de despesas¹² determinando de antemão todos os valores a serem cobrados no

procedimento e regulamento¹³ completo. O CAM-CCBC também administra procedimentos que utilizem as Regras de Arbitragem da UNCITRAL, tipicamente utilizadas em procedimentos ad hoc¹⁴.