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Usuário(a):Madeirense/Conselho de Conduta

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Conselho de Conduta da Wikipédia lusófona

Definição do Conselho
O Conselho de Conduta, adiante designado Conselho, é o último órgão no processo de resolução de disputas.

Objectivos prosseguidos pelo Conselho
O Conselho tem como objectivo garantir a paz social e um ambiente salutar na Wikipédia lusófona mediante a tomada de decisões vinculativas.

Principais atribuições
O Conselho tem como principais atribuições cumprir e fazer cumprir as políticas e regras em geral da Wikipédia lusófona.

O que o Conselho não é

  • O Conselho não é um Conselho Editorial, pelo que não cabe ao mesmo interferir em questões editoriais.
  • O Conselho não é um órgão legislativo, pelo que não cabe ao mesmo alterar as políticas ou regras em geral aprovadas pela Comunidade através de consenso ou votação, nem aprovar novas regras ou políticas.
  • O Conselho não é um órgão judicial; o Conselho tem como função resolver disputas mediante uma arbitragem justa e eficaz.

Subordinação
O Conselho encontra-se subordinado a todas as políticas e regras em geral aprovadas pela Comunidade através de consenso ou votação, pelo que todas as decisões por ele aprovadas devem cumprir todas essas políticas e regras.

Dever de fundamentação
Todas as decisões do Conselho devem ser fundamentadas com base nas políticas e regras em geral aprovadas pela Comunidade por consenso ou votação.

Publicidade
Todas as decisões do Conselho devem ser publicitadas.

Regulamento do Conselho de Conduta

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Constituição do Conselho

O Conselho é constituído por 13 membros efectivos e 5 suplentes.
Os membros do Conselho têm a designação de árbitros.

Eleição do Conselho

Instituição do primeiro Conselho

  • Após aprovação da proposta apresentada, inicia-se um período de 30 dias para apresentação de candidaturas (autonomeação ou nomeação por terceiro após consentimento).
  • Findo esse mês e não havendo o número mínimo de 18 candidaturas válidas, o período de apresentação de candidaturas deverá ser prolongado por períodos de 7 dias, até que o número mínimo de 18 candidaturas válidas seja atingido.

Requisitos para a validade da candidatura

  • Se apresentada por terceiro, o candidato deverá ter dado o seu consentimento.
  • O candidato ter um mínimo de 6 meses de participação na Wikipédia lusófona, contando a partir da primeira edição válida como registado, à data da apresentação da candidatura.
  • Ter um mínimo de 2000 edições válidas no domínio principal, como registado e à data da apresentação da candidatura.
  • Apresentar a candidatura de maneira correcta (ver abaixo).

Apresentação de candidatura

  • Cada candidato deverá abrir uma secção, com o seu nome, na página de candidaturas
  • Nesta secção deverá o candidato apresentar os seguintes dados:
    • Link para página de usuário (discussão, logs, nº edições, etc: predefinição que faz isso?)
    • Proposição de candidatura que deverá conter:
      • Referir porque acha que o candidato daria um bom árbitro.
      • Apontar as qualidades e defeitos que em si vê, relacionados com o trabalho na Wikipédia.
      • Referir se já esteve envolvidos em disputas. Se sim, referir onde, quando, como e porquê se envolveu. Qual o resultado dessa(s) disputa(s).
      • Qual o grau de disponibilidade de participação na Wikipédia lusófona durante o período de tempo do mandato.
      • Referir casos em que tenha participado na mediação de conflitos (explicitar onde, quando e porquê se envolveu; explicitar qual o resultado da mediação ou mediações).
      • Outros dados que considere relevantes.

Abaixo destes dados haverão as subsecções a favor e discussão. A discussão poderá e deverá ser utilizada tanto quanto possível (quer na fase de candidatura, quer na de votação), com vista a indagar o candidato e assim obter-se a maior quantidade possível de informação, de molde a propiciar meio de os votantes decidirem o seu voto.

Votação

  • Após o período de apresentação de candidaturas tem início o período de votação.
  • A votação terá a duração de 30 dias.
  • Serão considerados inválidos os votos que não respeitarem a política de direito ao voto.
  • Cada usuário poderá votar no máximo em 5 candidatos, podendo mudar os seus votos até ao fim da votação.
  • Se um usuário votar em mais que 5 candidatos, terá todos os seus votos anulados no fim da votação.
  • Cada usuário não poderá depositar mais do que um voto no mesmo usuário.
  • Só serão validados votos a favor.

Finda a votação, serão eleitos para membros efectivos do Conselho, os 13 candidatos com maior número de votos. Os 14º, 15º, 16º, 17º e 18º mais votados serão eleitos como suplentes. Não poderão ser eleitos os candidatos que tenham obtido menos de 5 votos.

O critério de desempate é a antiguidade do usuário (data e hora da primeira edição válida como registado). Prevalece o usuário com maior antiguidade.

Renovação

  • Os membros do Conselho terão um mandato de 13 meses (13 efectivos e 5 suplentes) - ver especificidades abaixo, em Processo de transição)
  • Dois meses antes do fim do mandato inicia-se novo processo de candidatura
  • Um mês antes do fim do mandato inicia-se a votação para eleição de novo Conselho
  • Nestas votações aplicam-se as mesmas regras acima referidas em Requisitos para a validade da candidatura, Apresentação de candidatura e Votação.
  • O critério de desempate também será o mesmo.
Processo de transição
  • Processos que tenham sido apresentados antes do fim do mandato serão acompanhados até ao fim pelos árbitros em funções à data da apresentação do processo, mesmo que os processos demorem para além do período de mandato.
  • Processos que tenham sido apresentados depois do fim do mandato serão acompanhados pelos árbitros recém-eleitos

O uso de ferramentas que possam ferir a privacidade de alguém por motivos de necessidades do Conselho (tais como checkuser e oversight) será restrito aos árbitros que forem considerados como maiores de idade nas jurisdições onde vivem e que forneceram a sua identificação à Wikimedia Foundation.

Atribuições e Competências do Conselho
Atribuições

O Conselho tem as seguintes atribuições:

  • Bloqueio de usuários.
  • Banimento de usuários.
  • Revisão de bloqueios aplicados pelos administradores.
  • Destituição de árbitros.
  • Destituição de burocratas.
  • Suspensão de administradores.
  • Destituição de administradores.

Atenção: Nenhuma acção ou decisão do Conselho poderá versar sobre matéria que não conste na lista anterior.

Competências exclusivas

O Conselho tem as seguintes competências exclusivas:

  • Bloqueio de usuários por motivo de insulto (ou qualquer conduta imprópria mesmo que sem insulto explícito);
  • Bloqueio de usuários por um período superior a 30 dias por qualquer motivo previsto na política de bloqueio, com excepção de insulto;
  • Banimento de usuários;
  • Bloqueio e banimento de árbitros;
  • Bloqueio e banimento de administradores;
  • Destituição de burocratas;
  • Suspensão de administradores;
  • Destituição de administradores;
  • Decisão de recursos ordinários;
  • Aceitação ou rejeição um caso;
  • Decisão de reclamações;
  • Desenvolvimento de políticas e regras internas do Conselho.

Atenção: Ninguém para além do Conselho poderá exercer qualquer competência prevista na lista alterior.

Organização do Conselho

O Conselho está organizado do seguinte modo:

  • Árbitro-chefe;
  • Plenário;
  • 4 Secções.
Árbitro-chefe

Características
O cargo de árbitro-chefe é rotativo, devendo cada árbitro permanecer 1 mês na função.
O árbitro-chefe não integra qualquer Secção.

Competência

Compete ao árbitro-chefe:

  • Coordenar todo o Conselho;
  • Zelar pela observância de todas as regras pelo Conselho;
  • Levar de imediato a Plenário para discussão e votação qualquer processo que esteja pendente nas Secções sobre o qual considere que todos os árbitros se devem pronunciar;
  • Propor ao Plenário ou à Comunidade a destituição de um árbitro.
Plenário
Constituição

O Plenário é constituído pelos 13 membros efectivos (Árbitro-chefe e demais árbitros).

Competência

Compete ao Plenário:

  • Decisão dos recursos ordinários relativos às decisões das Secções;
  • Aceitação ou rejeição de casos que incluam na sua competência;
  • Decisão de reclamações relativas à rejeição de casos que se incluam na sua competência;
  • Destituição de um árbitro;
  • Bloqueio e banimento de árbitros;
  • Destituição de burocratas;
  • Bloqueio infinito de usuários;
  • Banimento infinito de usuários.
Processos utilizados

Competências do Plenário a serem exercidas por via de processo de recurso:

  • Decisão dos recursos ordinários relativos às decisões das Secções.

Competências do Plenário a serem exercidas por via de processo especial:

  • Destituição de um árbitro;
  • Bloqueio e banimento de árbitros;
  • Destituição de burocratas;
  • Bloqueio infinito de usuários;
  • Banimento infinito de usuários.
Secções
Características

Existem 4 Secções de competência especializada.
Cada Secção é constituída por 3 árbitros.
Os árbitros permanecem nas secções em regime de rotatividade: cada árbitro deve permanecer 3 meses em cada secção.

Competência

Compete a cada Secção:

  • Decidir sobre casos que se inclua na sua competência específica; estas decisões são tomadas por intermédio do processo que o presente Regulamento especificamente indicar;
  • Decidir sobre os recursos ordinários relativos às decisões tomadas por via do processo sumaríssimo que se incluam no âmbito da sua competência específica; estas decisões são tomadas por via do processo de recurso;
  • Decidir as reclamações relativas à rejeição de casos que se insiram na sua competência específica;
  • Aceitar ou rejeitar de casos que incluam na sua competência específica.
Secções

Existem as seguintes Secções de competências especializada:

  • Secção de Bloqueios e Banimentos;
  • Secção de Revisão de Bloqueios;
  • Secção de Insultos;
  • Secção de Abusos.
Competência específica

Sem prejuízo do referido quanto ao processo sumaríssimo, as competências específicas de cada Secção apenas podem ser exercidas pelos árbitros que a integram; os demais árbitros devem abster-se de tomar decisões que versem sobre competências específicas de Secções a que não pertençam.

Secção de Bloqueios e Banimentos
Competência específica

Compete especificamente à Secção de Bloqueios e Banimentos:

  • Bloqueio de usuários por um período de 1 hora até 1 ano por qualquer motivo previsto na política de bloqueio, com excepção de insulto;
  • Banimento de usuários de um domínio em concreto ou de todos os domínios por um período de 1 dia até 1 ano segundo as regras da política de banimento.
Processos utilizados

Competências da Secção a serem exercidas por via de processo sumário:

  • Bloqueio de usuários por um período até 7 dias por qualquer motivo previsto na política de bloqueio, com excepção de insulto;

Competências da Secção a serem exercidas por via de processo comum:

  • Bloqueio de usuários por um período superior a 7 dias e inferior a 1 ano por qualquer motivo previsto na política de bloqueio, com excepção de insulto;
  • Banimento de usuários de um domínio em concreto ou de todos os domínios por um período de 1 dia até 1 ano segundo as regras da política de banimento.
Secção de Revisão de Bloqueios
Competência específica

Compete especificamente à Secção de Revisão de Bloqueios:

  • Revisão de bloqueios aplicados pelos administradores da Wikipédia lusófona.
Processos utilizados

Competências da Secção a serem exercidas por via de processo sumário:

  • Revisão de bloqueios iguais ou inferiores a 7 dias aplicados pelos administradores da Wikipédia lusófona.

Competências da Secção a serem exercidas por via de processo comum:

  • Revisão de bloqueios superiores a 7 dias aplicados pelos administradores da Wikipédia lusófona.
Secção de Insultos
Competência específica

Compete especificamente à Secção de Insultos:

  • Bloqueio de usuários por motivo de insulto (ou qualquer conduta imprópria mesmo que sem insulto explícito).
Processos utilizados

Competências da Secção a serem exercidas por via de processo sumário:

  • Bloqueio de usuários por um período até 5 dias por motivo de insulto (ou qualquer conduta imprópria mesmo que sem insulto explícito).

Competências da Secção a serem exercidas por via de processo comum:

  • Bloqueio de usuários por um período superior a 5 dias e igual ou inferior a 1 ano por motivo de insulto (ou qualquer conduta imprópria mesmo que sem insulto explícito).
Regras específicas aplicáveis

São consideradas condutas impróprias as seguintes situações:

  • Ataque pessoal a um usuário;
  • Adjectivação pejorativa de um susuário;
  • Acusação claramente infundada.
Secção de Abusos
Competência específica

Compete especificamente à Secção de Abusos:

  • Suspensão de administradores que cometam abusos das ferramentas;
  • Destituição de administradores que cometam abusos graves das ferramentas.
Processo utilizado

Ambas as competências da Secção de Abusos são exercidas por via de processo comum.

Regras específicas aplicáveis

Praticam abuso das ferramentas os administradores que efectuarem o seguinte:

  • Bloqueio injustificado de um usuário;
  • Perseguição do mesmo usuário com 2 ou mais bloqueios considerados injustificados pelo Conselho;
  • Bloqueio de um usuário com o qual tenham tido um litígio no passado;
  • Proteção de uma página recuando a uma versão que não a imediatamente anterior ao início da disputa editorial;
  • Desrespeito em geral das regras e políticas da Wikipédia lusófona, incluindo o bloqueio de usuários em desrespeito dos limites mínimos e máximos previstos na política de bloqueio para os diferentes motivos;
  • Uso das ferramentas num caso em que o administrador seja parte envolvida;
  • Guerra no uso das ferramentas, ou seja wheel war.

Praticam abuso grave das ferramentas os administradores que efectuarem o seguinte:

  • Abusos reiterados;
  • Prática de uma acção que se inclua na competência exclusiva do Conselho;
  • Desrespeito ou acção contrária a uma decisão do Conselho;
  • Perseguição do mesmo usuário com 3 ou mais bloqueios considerados injustificados pelo Conselho;
  • Uso ilegítimo de sockpuppets;
  • Falsificação de assinatura;
  • Fraude em votações;
  • Inclusão na condição de "absenteísmo" definida pela Comunidade ou, na falta de tal definição, tenham menos de 250 edições no domínio principal por trimestre.

A suspensão de um administrador tem como mínimo 15 dias e como máximo 90 dias.

No caso de um administrador suspenso efectuar uma acção administrativa (que não a de reversão) a acção deve ser desfeita e o administrador deverá ser avisado do facto na sua página de discussão. Uma nova violação da suspensão importa automaticamente a destituição do cargo de administrador.

Um administrador destituído pelo Conselho não se pode recandidatar ao cargo durante 1 ano.

Competência individual
Competência

Um árbitro pode, independentemente da Secção a que pertença ou de ser árbitro-chefe, tomar decisões de forma individual no âmbito do seguinte:

  • Bloqueio de usuários por um período inferior a 48 horas por qualquer motivo previsto na política de bloqueio ou no Regulamento do Conselho, com excepção das competências reservadas ao Plenário;
  • Desfazer qualquer acção de um administrador que se inclua nas competências exclusivas do Conselho;
  • Desfazer qualquer acção de um administrador que contrarie uma decisão do Conselho.
Processo utilizado
  • Todas as competências individuais dos árbitros são exercidas por via de processo sumaríssimo.
Recursos
Recurso Ordinário

Não ficando satisfeito com a decisão obtida o requerente ou o acusado pode livremente apresentar recurso ordinário para os órgãos próprios face às seguintes decisões:

  • Decisões tomadas no âmbito do processo sumaríssimo, sendo o recurso apreciado pela Secção cuja competência específica seja aplicável;
  • Decisões tomadas no âmbito dos processos sumário e comum, sendo o recurso apreciado pelo Plenário.

Os recursos ordinários devem ser apresentados perante os órgãos que os devem apreciar.

Todos os recursos ordinários são apreciados no âmbito do processo de recurso.

Para além do requerente e do acusado qualquer usuário registado pode apresentar um recurso ordinário face a um caso mesmo que a ele seja alheio.

Recurso Extraordinário

É possível a apresentação de um recurso extraordinário perante a Comunidade a fim de que esta aprecie um caso já anteriormente decidido pelo Conselho. São requisitos para a apresentação de um recurso extraordinário as seguintes circunstâncias:

  • Caso o recurso ordinário seja possível este deve já ter sido apresentado e decidido pelo Conselho;
  • O recurso extraordinário tem de ser proposto por um dos seguintes utilizadores ou grupos de utilizadores:
    • Árbitro-chefe;
    • 4 Árbitros;
    • 10 Usuários.

Uma vez cumpridos os requisitos acima referidos o recurso extraordinário deve ser posto à votação pela Comunidade durante 7 dias, devendo a discussão ser efectuada durante a votação.

No âmbito do recurso extraordinário a Comunidade delibera por maioria de 50%+1.

Para além do requerente e do acusado qualquer usuário registado pode apresentar um recurso extraordinário face a um caso mesmo que a ele seja alheio.

Ratificação

A ratificação pela Comunidade é obrigatória no caso das seguintes decisões do Conselho:

  • Bloqueios infinitos de usuários;
  • Banimentos infinitos de usuários.

Após a decisão do Plenário do Conselho ser tomada deverá a Comunidade ser consultada sobre a mesma mediante votação.

A votação decorrerá durante 15 dias, devendo a discussão ser efectuada durante a mesma.

Para ser ratificada a sanção aplicada pelo Conselho necessita de uma maioria de 2/3 de votos favoráveis, caso contrário a sanção converte-se, consoante o caso, em bloqueio ou banimento por 1 ano.

Após uma ratificação malsucedida o acusado pode apresentar um recurso extraordinário perante a Comunidade, aplicando-se o referido em Recurso Extraordinário.

Processos
Processo Sumaríssimo

No processo sumaríssimo a decisão é tomada por um árbitro independentemente da Secção a que pertença ou de ser árbitro-chefe.
Os bloqueios por via de processo sumaríssimo não podem ultrapassar a duração de 48 horas.
Qualquer bloqueio aplicado por via de processo sumaríssimo obriga à publicitação dos seguintes elementos:

  • Período de bloqueio;
  • Motivo;
  • Árbitro que aplicou o bloqueio.
Processo Sumário

No processo sumário a decisão é tomada por um árbitro que pertence à Secção cuja competência específica seja aplicável.
É concedida a oportunidade do acusado apresentar a sua defesa.
As decisões e sanções por via de processo sumário não podem ultrapassar as regras e limites previstos neste Regulamento.
Qualquer decisão tomada no âmbito do processo sumário obriga à publicitação dos seguintes elementos:

  • Decisão;
  • Motivo;
  • Árbitro que tomou a decisão.
Processo Comum

No processo comum a decisão compete aos 3 árbitros da Secção cuja competência específica seja aplicável.
A decisão é obtida através de votação formal por maioria de 50%+1.
O requerente tem direito a fazer a sua apresentação do caso e o acusado tem direito a apresentar a sua defesa .
As decisões e sanções por via de processo comum não podem ultrapassar as regras e limites previstos neste Regulamento.
Qualquer decisão tomada no âmbito do processo comum obriga à publicitação dos seguintes elementos:

  • Factos apurados;
  • Regras aplicáveis;
  • Decisão;
  • Votação dos árbitros da Secção.

A fundamentação poderá ter como base a jurisprudência já existente.

Processo de Recurso

No processo de recurso as decisões são tomadas pelo órgão competente para o apreciar:

  • No caso de recursos relativos a decisões tomadas no âmbito do processo sumaríssimo o órgão competente é a Secção cuja competência específica seja aplicável;
  • No caso de recursos relativos a decisões tomadas no âmbito do processo sumário ou comum o órgão competente é o Plenário.

No processo de recurso o caso é alvo de uma segunda análise, devendo sempre existir votação formal por maioria de 50%+1.
O usuário que apresentou o recurso tem direito a fazer as suas alegações. Qualquer decisão tomada no âmbito do processo de recurso obriga à publicitação dos seguintes elementos:

  • Decisão;
  • Votação dos árbitros que decidiram o recurso.
Processo Especial

No processo especial as decisões são tomadas pelo Plenário no âmbito das suas competências reservadas.
A decisão é obtida através de votação formal, virando a maioria exigida consoante o caso.
É necessária maioria de 3/4 para o seguinte caso:

  • Destituição de um árbitro;

É necessária maioria de 2/3 para os seguintes casos:

  • Bloqueio e banimento de árbitros;
  • Destituição de burocratas;

É necessária maioria de 50%+1 para os seguintes casos:

  • Bloqueio infinito de usuários;
  • Banimento infinito de usuários.

O requerente tem direito a fazer a sua apresentação do caso e o acusado tem direito a apresentar a sua defesa.
As decisões e sanções por via de processo especial não podem ultrapassar as regras e limites previstos neste Regulamento.
Qualquer decisão tomada no âmbito do processo sumário obriga à publicitação dos seguintes elementos:

  • Factos apurados;
  • Regras aplicáveis;
  • Decisão;
  • Votação dos árbitros do Plenário.
Avisos e Sanções
Avisos

Qualquer árbitro pode enviar avisos a usuários que estejam a violar as políticas e regras em geral da Wikipédia lusófona. Nos avisos devem estar explícito qual a acção que o usuário está a fazer e que não deve fazer, com a indicação de que a continuar pode sofrer uma sanção.

Sanções

As sanções devem estar de acordo com as políticas e regras em geral da Wikipédia lusófona.
No caso dos bloqueios as Secções devem, como regra geral, cumprir as disposições da política de bloqueio. Em casos particularmente graves as Secções podem aplicar bloqueios até 1 ano. Só o Plenário pode aplicar bloqueios infinitos, estando essa sanção sujeita a ratificação pela Comunidade.
No caso dos banimentos as Secções devem ser cumprir a política de banimento, podendo aplicar banimentos até 1 ano. Só o Plenário pode aplicar banimentos infinitos, estando essa sanção sujeita a ratificação pela Comunidade.

As sanções podem ser efectivas ou suspensas. No caso das sanções efectivas o usuário deverá cumprir de imediato a sanção. Já no caso das sanções suspensas a execução da sanção fica suspensa durante um período de 7 a 90 dias. Caso durante o período de suspensão da sanção o usuário efectuar qualquer infracção às políticas ou regras em geral, a sanção deve ser cumprida de imediato; caso o usuário permaneça todo período de suspensão da sanção sem efectuar qualquer infracção, a sanção definitivamente revogada.

Substituição dos Árbitros

Os suplentes substituem os membros efectivos do Conselho quando algum destes se encontrar numa das seguintes situações: Ausência: quando esteja ausente da Wikipédia durante um período superior a 7 dias, o que deverá ser anunciado pelo próprio com antecedência; Impedimento: quando tenha um interesse ou implicação directa no caso em questão.

Um membro efectivo do Conselho ausente ou impedido será substituído pelo suplente disponível que teve maior número de votos favoráveis na sua eleição. Na falta de suplentes em número suficiente para existir quórum recorrer-se-á aos burocratas. Na falta de burocratas em número suficiente para existir quórum o Conselho não poderá deliberar.

No caso de renúncia ou destituição de um membro efectivo do Conselho, o suplente que teve maior número de votos favoráveis na sua eleição passa a ocupar a vaga em aberto.

Destituição dos Árbitros

Os Árbitros podem destituídos por decisão do Conselho ou da Comunidade.

Destituição pelo Conselho

Por proposta do árbitro-chefe ou de 3 árbitros o Plenário pode, por intermédio do processo especial, destituir um árbitro por marioria de 3/4 dos votos.

Destituição pela Comunidade

Por proposta do árbitro-chefe, de 3 árbitros ou de 5 usuários a Comunidade pode, mediante votação com a duração de 15 dias, destituir um árbitro por maioria de 50%+1 dos votos, devendo a discussão ser efectuada durante a votação.

Um árbitro destituído não se poderá recandidatar ao cargo na eleição seguinte à sua destituição.

Demissão do Conselho

O Conselho pode ser colectivamente demitido pela Comunidade.
Por proposta de 15 usuários a Comunidade pode, mediante votação com a duração de 15 dias, demitir colectivamente o Conselho por maioria de 2/3 dos votos, devendo a discussão ser efectuada durante a votação.

Os árbitros destituídos no âmbito da demissão colectiva do Conselho não se poderão recandidatar ao cargo na eleição seguinte à demissão colectiva.

Recurso Atípico

No âmbito das competências exclusivas do Conselho os usuários apenas podem recorrer directamente à Comunidade antes das decisões do Conselho serem tomadas se estas não forem aprovadas no prazo de 30 dias a contar da data de aceitação do caso ou da apresentação do recurso ordinário ou da reclamação. Caso o prazo não seja cumprido qualquer usuário registado, requerente ou não, pode recorrer directamente à Comunidade a fim da mesma decidir o caso por intermédio de votação, deliberando por maioria de 50%+1. Este recurso directo toma a designação de recurso atípico.

Também na rejeição de certos casos qualquer usuário registado poderá apresentar um recurso atípico perante a Comunidade. Ver Aceitação e rejeição do caso.

Requerimento de arbitragem

O requerimento de arbitragem só poderá ser efetuado por usuários registados.
Podem fazer o requerimento uma das partes envolvidas no caso ou terceiros não envolvidos.
O requerente deverá apresentar os seguintes elementos para análise:

  • Nome do requerente;
  • Listagem dos envolvidos;
  • Locais onde ocorreu o caso;
  • Exposição propriamente dita.

O requerente deverá fazer uma exposição detalhada do caso, indicando que comportamentos disruptivos/censuráveis foram efetuados, que políticas, recomendações, costumes e práticas comuns da comunidade foram alegadamente violadas, onde tais eventos ocorreram, devendo fazer uso obrigatório de links e diferenciais de edição para tal efeito.

Como requerer uma arbitragem

Siga os seguintes passos:

  1. Copie o seguinte texto: {{subst:Usuário:Lijealso/Conselho de Arbitragem/Arb1|nome do caso}}
  2. Carregue aqui, e coloque o texto acima copiado, no fundo da lista. Altere "nome do caso" para uma expressão que identifique claramente o caso em questão.
  3. Carregue no botão para salvar a página.
  4. Copie o seguinte texto a bold: {{subst:Usuário:Lijealso/Conselho de Arbitragem/Arb2}} e siga a nova ligação a vermelho que acabou de criar no passo anterior. Deverá aparecer uma caixa de edição. Coloque o texto copiado neste passo na caixa de edição e carregue no botão para salvar a página.
  5. Preencha devidamente o requerimento:
  • indique as partes envolvidas
  • indique os locais onde ocorre o caso
  • exponha o caso
  • aguarde até que um árbitro avise os envolvidos para que estes possam emitir as suas declarações
  • Um árbitro deverá abrir a página de discussão do caso e colocar o seguinte: {{subst:Usuário:Lijealso/Conselho de Arbitragem/Arb3}}
Aceitação ou rejeição do caso

No prazo de 72 horas após a apresentação do caso um dos árbitros da Secção cuja competência específica seja aplicável deverá pronunciar-se no sentido da aceitação ou rejeição do caso. Da decisão de rejeição cabe reclamação para a Secção; no caso desta confirmar a rejeição o caso deve ser arquivado.

No caso das competências reservadas ao Plenário um dos árbitros deverá, no prazo de 72 horas após a apresentação do caso, pronunciar-se no sentido da aceitação ou rejeição do caso. Da decisão de rejeição cabe reclamação para o Plenário; no caso deste confirmar a rejeição o caso deve ser arquivado.

A rejeição de um caso deve ser sempre fundamentada.

No âmbito das reclamações as Secções e o Plenário deliberam por maioria de 50%+1 dos votos.

Atenção: Nas seguintes situações a rejeição do caso permite a qualquer usuário registado, requerente ou não, apresentar um recurso atípico perante a Comunidade:

  • Destituição de burocratas;
  • Suspensão de administradores;
  • Destituição de administradores.
Desenvolvimento de políticas e regras internas do Conselho

O Conselho poderá estabelecer regras e políticas mais pormenorizadas sobre procedimentos processuais, aplicação de sanções e funcionamento interno, desde que não violem o espírito das normas estabelecidas nesta página ou outras políticas e regras em vigor. A competência para tal pertence ao Plenário que deliberará por maioria de 50%+1 dos votos.

Período de TESTE

O primeiro Conselho estará em período de teste durante os primeiros 3 meses de mandato. Imediatamente após o fim do período de teste terá lugar uma votação de confirmação pela Comunidade, a fim da mesma se poder pronunciar sobre se quer continuar com um Conselho de Conduta na Wikipédia lusófona. Caso o SIM vença os árbitros permanecem no cargo até terminarem o respectivo mandato; já na hipótese do NÃO vencer o Conselho de Conduta é extinto, retornando-se assim à situação anterior à aprovação da presente proposta.

Ver também

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