Conselho Nacional de Saúde

O Conselho Nacional de Saúde é um órgão do Ministério da Saúde do Brasil, criado em 1937, composto por representantes de entidades dos movimentos sociais relativos às questões de saúde; usuários do SUS; entidades nacionais de profissionais de saúde e da comunidade científica; entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde e representantes dos diversos segmentos do Governo Federal afins à área, cuja finalidade é garantir a participação popular e o controle social em saúde, conforme previsto na legislação que estabeleceu os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo definição do próprio órgão governamental: "O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde. As atribuições atuais do CNS estão regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990".

Histórico

O C.M.S. foi criado em 1937 como parte do então Ministério da Educação e da Saúde Pública com a função de auxiliar o ministro; com a criação do Ministério da Saúde em 1953, o órgão foi mantido no seu organograma, sendo então composto por dezessete membros: "14 eram indicados pelo ministro e designados pelo presidente da República, oito deles “dentre pessoas de notória capacidade em assuntos relativos à saúde” e seis escolhidos dentre os titulares dos principais cargos de chefia do ministério. Eram membros natos: o diretor-geral do Departamento Nacional de Saúde, o diretor-geral do Departamento Nacional da Criança e o ministro da Saúde, que presidia o Conselho". Esse número foi ampliado para vinte e quatro membros, em 1959, ficando assim a suas composição: "oito pessoas de notório saber na área, seis titulares de cargos proeminentes no ministério e dez membros natos: o ministro da Saúde, que presidia o Conselho; o diretor-geral do Departamento Nacional de Saúde; o diretor-geral do D-partamento Nacional de Endemias Rurais; o diretor-geral do Departamento Nacional da Criança; o diretor do Instituto Oswaldo Cruz; o presidente da Academia Nacional de Medicina; o presidente da Associação Médica Brasileira; o diretor-geral de Saúde do Exército; o diretor-geral de Saúde da Marinha; e o diretor-geral de Saúde da Aeronáutica. Os dez membros natos, bem como os seis servidores do Ministério da Saúde eram médicos".

Em 1962 houve ampliação para 26 membros das atribuições do Conselho, o que acabou por ser bastante restringido durante o regime militar instalado em 1964, e o número de membros caiu para 14, e sua composição passou a ser exclusivamente de médicos, o que revela uma visão simplória da saúde. Em 1970, com as mudanças internas dentro do próprio regime, há nova alteração da composição e mais dois integrantes foram acrescidos, diminuindo a parcela de médicos; nesse momento foi incluído ali "representantes das áreas de farmácia e de administração hospitalar", revelando o interesse do regime em fomentar a indústria farmacêutica e dos hospitais ("incentivos diretos – financiamentos e compra de serviços – e indiretos – incentivos fiscais – ao setor privado hospitalar"), que eram o cerne da política de saúde de então, dividida em dois sub-setores: o da saúde propriamente dita, e o previdenciário, este último absorvendo a maioria dos recursos.

Em 1975 foi criado o Sistema Nacional de Saúde e, no ano seguinte, o CNS volta a ser alterado visando adequar-se e, embora não se mudasse a competência, "sua composição e forma de funcionamento modificaram-se significativamente. Embora o Ministério da Saúde continuasse predominante, com o ministro da Saúde mantendo a prerrogativa de presidir o fórum, representantes de outros ministérios passaram a integrá-lo. A nova composição incluía 23 conselheiros: sete eram membros natos, o ministro da Saúde e os presidentes das recém-criadas seis Câmaras Técnicas do Conselho; cinco eram representantes dos ministérios da Educação e Cultura, Interior, Previdência e Assistência Social, Agricultura e Trabalho; seis eram designados pelo ministro da Saúde, dentre instituições relacionadas com as áreas da saúde e de segurança nacional; e cinco eram escolhidos dentre técnicos de notória capacidade e experiência na área da saúde. A estrutura de apoio tornou-se mais complexa, passando a ser composta por: Secretaria Executiva; Setor de Apoio Administrativo; Setor de Documentação; Setor Financeiro e seis Câmaras Técnicas – Entorpecentes e Tóxicos, Hemoterapia, Alimentos, Saneantes Domissanitários, Cosméticos e Medicamentos", algo similar ao que existe na atualidade com as "câmeras técnicas".

Com as crises econômicas da década de 1970 (Crise do petróleo de 1973 e de 1979), a legitimação do regime militar diminui e a década seguinte testemunha a volta gradual do país à democracia, com reflexo na liberalização do processo político de tomada de decisões; a ditadura viu-se compelida a ampliar a participação social, a adotar medidas preconizadas por organismos internacionais como UNESCO ou OMS, sendo realizada a 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986 ("foi criada uma comissão interministerial encarregada de propor a reformulação do Conselho Nacional de Saúde, integrada por representantes dos ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social, da Educação e do Planejamento. Em janeiro de 1987, a Comissão concluiu seus trabalhos e entregou a proposta ao ministro da Saúde"), que teve ampla participação popular e, com a volta à democracia, levaram na década seguinte a serem lançadas as bases que criariam o SUS. Até sua reformulação em 1990 funcionava como um "conselho de notáveis".

Em 1990 foi criado um "novo" CNS, com a lei 8.142 de agosto daquele ano, e toda a antiga configuração do Conselho praticamente deixou de existir. Já em 1991 propôs a criação de uma comissão para “discutir e elaborar propostas para implantação eoperacionalização do Sistema Único de Saúde (...) a ser constituída pelastrês instâncias gestoras governamentais”, o que foi acatado pelo Ministério, resultando na "norma operacional básica de 1993 (NOB 01/93)" e criação do SUS. Após muitas disputas internas, em 2006 foi aprovado um novo regimento interno que, dentre as alterações, possibilitou a eleição da presidência de qualquer dos conselheiros, e não mais um cargo nato do ministro da saúde.

Atuação durante a Pandemia de COVID-19

Numa entrevista em junho de 2021, o então presidente do Conselho, o gaúcho Fernando Pigatto falou da importância do órgão durante a pandemia de COVID-19 que, no Brasil, enfrentou o negacionismo governamental. No seu relato, "Em janeiro de 2020, já sabendo que a ‘epidemia’ – não se falava ainda em pandemia – chegaria ao Brasil, a Mesa Diretora do CNS reuniu-se com a representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Drª Socorro Gross, com a Drº Nísia Trindade, Presidenta da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e com o Secretário Nacional de Vigilância em Saúde, Dr. Wanderson. Em fevereiro, realizamos nossa reunião ordinária mensal (a última presencial) justamente para debater como o Brasil enfrentaria a ‘epidemia’. A mesa principal dessa reunião foi coordenada por mim, pelo Wanderson, a Fiocruz e a Opas. A partir dessa reunião, acionamos nossas Comissões Intersetoriais e Câmaras Técnicas. Criamos um ‘Comitê de Acompanhamento da Covid-19’ com as Coordenações de Usuários(as), dos(as) Trabalhadores(as) em saúde, da gestão e dos prestadores de serviço. Esse Comitê foi criado em abril, mas, já a partir de fevereiro, publicamos dezenas de recomendações, moções, pareceres técnicos, cartas abertas, notas públicas, lives, projetos de formação, campanhas... Do início de 2020 até maio de 2021, já nos posicionamos publicamente mais de 150 vezes, isso do ponto de vista de deliberações do Conselho! Significa um posicionamento do CNS a cada três dias".

Ver também

• Democracia
• Sistema Único de Saúde
• Sistemas Universais de Saúde
• Promoção da saúde

Ligações externas

• Sítio oficial