Assinatura eletrônica

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O termo assinatura eletrônica pode ser confundido com assinatura digital , porém, tem um significado diferente: refere-se a qualquer mecanismo eletrônico, não necessariamente criptográfico, para identificar alguém, seja por meio de escaneamento de uma assinatura, identificação por impressão digital ou simples escrita do nome completo para identificar o remetente de uma mensagem eletrônica ou partes em um contrato ou documento. Tal assinatura somente passa a ter valor jurídico legal após periciado sua origem e remetente.

A utilização da assinatura eletrônica não tem valor legal por si só; Para que uma assinatura eletrônica tenha validade legal, primeiramente deve ser criptografada, sendo assim, sua nomenclatura é mudada para assinatura digital devendo conter as seguintes propriedades:

  • autenticidade - o receptor deve poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;
  • integridade - qualquer alteração da mensagem faz com que a assinatura não corresponda mais ao documento;
  • não repúdio ou irretratabilidade - o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.

Em Portugal, o uso da assinatura eletrónica está previsto na lei (Decreto-Lei 62/2003, de 3 de Abril).