Código da Propriedade Industrial

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O Código da Propriedade Industrial (em Portugal) ou Lei da Propriedade Industrial (no Brasil) é a base jurídica que rege todos os trâmites relacionados com a Propriedade Industrial. Estão inscritos neste código ou nesta lei certos prazos legais associados a Pedidos de Patente, registo de Marcas, de Desenhos ou Modelos (Portugal) ou Desenhos Industriais (Brasil); direitos de Propriedade Industrial, vigência dos direitos, transmissão e licenças, formas dos pedidos ou as penalizações por certas infrações à lei. Em Portugal o último CPI foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 36/2003 de 5 de Março, tendo posteriormente tido algumas alterações. No Brasil a Lei nº 9279/96, em vigor desde 15 de maio de 1997, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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