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Esta categoria contém as seguintes 6 páginas (de um total de 6).
C
Constituição da República Democrática do Congo
E
Emenda Constitucional n.º 51 à Constituição brasileira de 1988
L
Lei Berenice Piana
Lei de Drogas
Lei de Proteção à Mulher de 2006 (Paquistão)
Lei Maria da Penha
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Legislação por ano
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