Discussão:Convenção de Évora Monte
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As leis do Banimento ( e Proscrição) apenas são revogadas pela Assembleia Nacional em 1950. O facto de o primeiro parágrafo da Lei do Banimento ter tido consagração constitucional, e essa constituição ter sido substituída pala Carta Constitucional de modo algum implica a revogação da Lei do Banimento que vigorou até 1910 e, depois, até 1950.Os Documentos da Aclamação do Rei D. Duarte II valem o que valem, isto é, pouco e só para miguelistas
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O artigo,infelizmente, está tendendo à exaltação de Miguel I e tentando defender sua sucessão! Seria importante uma revisão do artigo. Como é que a constituição de 1842 revogou tal lei se o próprio regime republicano, ao banir o rei Manuel II, editou uma lei que bania o então monarca e reforçava que a família de D. Miguel continuava banida nos termos da lei anterior? Ver decretos com força de lei de 15/10/1910.--Fábio Júnior de Souza 01h16min de 3 de outubro de 2017 (UTC)