Discussão:Decreto
Adicionar tópicogostaria de saber se: ao delegar serviço postal após aprovação pelo poder legislativo e saanção pelo presidente da república, por decreto o presidente pode transferir domínio público?
gostaria de saber se: ao delegar serviço postal após aprovação pelo poder legislativo e saanção pelo presidente da república, por decreto o presidente pode transferir domínio público?