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Captações ao vivo - direitos autoriais[editar código-fonte]

Código do direito de autor e dos direitos conexos

( Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, e Decretos-Leis n.ºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto)
...
Artigo 7.º
(Exclusão de protecção)
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3 – A utilização por terceiro de obra referida no n.º 1, quando livre, deve limitar-se ao exigido pelo fim a atingir com a sua divulgação.
...
Fonte: http://www.spautores.pt/

NOTA: Esta secção foi retirada do artigo e movida para aqui. -- Bigs 02:25, 21 Dezembro 2005 (UTC)

Fiz algumas alterações[editar código-fonte]

Achei que o artigo estava demasiado pequeno, e juntei-lhe alguma informação, além de mexer um pouco com o português. Espero que a referência à disponibilidade dos ficheiros na internet não prejudique a banda de alguma forma.