Ação (direito): diferenças entre revisões

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Revisão das 14h00min de 28 de março de 2016

No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado. Trata-se do direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito.

O Conceito de "Ação Penal" e/ou simplesmente "AP", essa ação surge em instâncias (graus de jurisdição) e sobe até o STF, se assim o determinar o mérito e/ou assunto, tem sido examinado pela doutrina processualista brasileira, por autores como Henrique Fagundes Filho, Jean Carlos Dias, Luiz Guilherme Marinoni, Ada Pellegrini Grinover, entre outros.

Conforme a teoria eclética, adotada pelo direito processual brasileiro, ação "é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz"^[1]. Assim, o direito de ação é independente de seu resultado: o fato de seu pedido não ser acolhido pelo Estado-juiz não significa que a parte não tinha "direito de ação", ou seja, de provocar a resposta estatal.

São três os elementos da ação conforme a teoria eclécica da ação:

As partes (réu e autor);
O pedido;
A causa de pedir.

Ver Também

Referências

A Teoria do Processo Civil; GRECO, Leonardo; Saraiva
Curso Avançado de Processo Civil, Vol.1 - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini; Editora Revista dos Tribunais, 2005.

Ligações externas

http://www.direitonet.com.br/artigos/x/99/77/997/

Referências

↑ Humberto Theodoro Júnior, "Curso de direito processual civil", Rio de Janeiro: Forense

[1] Humberto Theodoro Júnior, "Curso de direito processual civil", Rio de Janeiro: Forense

[1]

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 #O [[pedido]];
 #A [[causa de pedir]].
-== Teorias da Ação ==
-=== Teoria Civilista ou Imanentista (Teoria clássica romana/civilista) ===
-Defendida pelo ilustre [[Friedrich Carl von Savigny]], Foi esta a primeira teoria a tentar explicar o [[direito material]] e o direito de ação. Para essa teoria, "a ação é imanente (aderida) ao direito material controvertido, de forma que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito postulado. Em outras palavras, a ação seria o próprio direito material violado em estado de reação". <ref> [[Elpídio Donizetti]], "Curso Didárico de Direito Processual Civil, São Paulo: Atlas</ref>. Tal teoria, portanto, pressupõe que o direito material e o direito de ação são a mesma coisa, em outras palavras, o direito de ação seria imanente (inerente) ao direito material, como resposta à sua violação. Porém, tal teoria não foi capaz de explicar casos como da ação meramente declaratória, em que não há violação de direito material e tudo que o autor deseja é a declaração de um direito ou uma situação para que seja oficializado. E.g: divórcio consensual, onde sequer há processo. Ainda encontrou dificuldades para explicar a ação declaratória negativa, onde o autor pede que seja emitida uma
-sentença que negue relação jurídica ocorrida entre ele e o pólo passivo, teoria de [[Adolph Wach]].
-=== Teoria Concreta ===
-Porém, mesmo com essas dificuldades, perdurou desde o direito romano até a metade do [[século XIX]], quando deu-se lugar a quentes debates entre [[Theodor Muther]], que diferenciou com exatidão o direito de ação e o direito material, e o brilhante [[Bernard Windscheid]], que compôs um trabalho no qual descrevia o sistema romano como  um sistema composto por direito de ação e nem sempre esse direito de ação estava remetido a um direito material, afinal,o conceito de ação (klage) da doutrina jurídica discriminada por eles no antigo direito romano apontava o conceito de pretensão (ansprüch).
-A teoria concreta ficou explicitadamente correta mesmo em 1885, defendida por [[Adolph Wach]], jurista alemão, que entendia o direito de ação como dependente da procedência da ação, então passou-se a entender desta maneira.
-==== Condições para propositura da ação ====
-A existência de um direito violado ou ameaçado, legitimidade de interesse, não podendo a violação ou ameaça de direito ser de outrem e a possibilidade jurídica do pedido, determinados dentro do direito vigente. O direito material é independente do direito de ação, porém andam juntos.
-O principal problema na teoria concreta é não explicar o direito do réu, por exemplo, de solicitar a apelação, se não pode propor a ação, visto que seu pedido não foi procedente, tornando assim a ameaça ou violação de seu direito imaginário. Sendo assim ,deu-se espaço a uma nova concepção:
-=== Teoria Abstrata da Ação ===
-Com diversos criadores concomitantemente: [[Giuseppe Chiovenda]], [[Degenkolb]] e [[Plósz]], segundo eles, o direito de ação independe da materialidade do direito, basta que seu interesse seja juridicamente tutelado e poder-se-á ter a ação, afinal o primeiro direito é à jurisdição do Estado, que se compromete a defender os interesses do indivíduo para que esse não o exerça pela própria mão, sendo este o primeiro direito, o segundo seria sua pretensão, sendo assim, o direito de ação só requer a tutela daquela pretensão pelo Estado para que o indivíduo requeira apreciação direcionada ao juiz, como dita [[Francesco Carnelutti]]. Já o uruguaio [[Eduardo Juan Couture]], elenca a ação como direito de petição, assegurada constitucionalmente. A teoria abstrata, que trata da ação como o direito a uma pronunciação de sentença de mérito, contra ou favorável. Assim exposto, o direito de ação e o direito material tomam caminhos diversos.
-=== Teoria eclética ===
-A teoria eclética apresenta a ação como exercício do [[Estado-juiz]], apresentando a ida ao judiciário uma obrigação para dirimir conflitos. Para [[Pekelis]] a ação possui um [[direito subjetivo]] de fazer agir o [[Estado]], então ação não é o direito de agir e sim  o de provocar o Estado a agir, o que torna o [[interesse]] ou ameaça de interesse um efeito causado pelo direito individual de fazer mover-se o Estado.
-Nosso [[direito positivo]] sofreu influência de [[Enrico Tullio Liebman]], processualista italiano, inspirador do Código de Processo Civil de 1973. "Segundo Liebman, precursor da teoria eclética, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável (teoria concreta), mas também não é completamente independente do [[direito material]] (teoria abstrata). Há, de fato, uma abstração do direito de ação, no sentido de que a existência do processo não está condicionada à do direito material invocado; porém, sustenta-se pela teoria eclética que a ação é o direito a uma sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo, isto é, de procedência ou de improcedência" <ref> [[Elpídio Donizetti]], "Curso Didárico de Direito Processual Civil, São Paulo: Atlas</ref>.
 == Ver Também ==