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English: O acesso às informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direto do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988. No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e regulamentada pelo Decreto Distrital nº 34.276/2013.
https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2012/12/03/uso-de-cameras-em-operacoes-rotam-fotos/
Data
Origem
Agência Brasília, Subsecretaria de Divulgação Secretaria de Estado de Comunicação do DF
Autor
Mary Leal/Subsecretaria de Divulgação Secretaria de Estado de Comunicação do DF
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