Ficheiro:ESTATUTO DA TERRA (Brasil, Lei nº 4.504 de 1964).jpg

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Descrição
Português: Estatuto da Terra, a Lei brasileira nº 4504, de 30 de novembro de 1964.
Data
Origem Governo do Brasil
Autor Governo do Brasil
Permissão
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Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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atual18h53min de 10 de agosto de 2015Miniatura da versão das 18h53min de 10 de agosto de 20151 804 × 2 459 (3,34 MB)Almanaque Lusofonista{{Information |Description ={{pt|1=Estatuto da Terra, a Lei brasileira nº 4504, de 30 de novembro de 1964.}} |Source =Governo do Brasil |Author =Governo do Brasil |Date =1964 |Permission ={{PD-BrasilGov}} |other_versio...

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