Ficheiro:Fotos produzidas pelo Senado (30753719535).jpg

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Descrição

PLC 137/2015 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a concessão de benefÃ-cio de aposentadoria a pedido do empregado não rescinde o contrato de trabalho.

O pedido de aposentadoria é geralmente compreendido como uma opção do empregado pela inatividade. Logo, ao requerer o benefÃ-cio, ele estaria automaticamente pedindo demissão. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar expresso que a concessão da aposentadoria a pedido não extingue o vÃ-nculo empregatÃ-cio. Ou seja: o trabalhador terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Data
Origem Fotos produzidas pelo Senado
Autor Senado Federal

Licenciamento

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6 de novembro de 2016

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