normative and individual acts of government bodies and official translations thereof;
ideas and concepts;
works of folklore;
news, facts, information and data.
Hence it is assumed that this image has been released into the public domain. However, in some instances the use of this image might be regulated by other laws.
A página de descrição original está aqui. Todos os nomes de utilizador a seguir referem-se a en.wikipedia.
2007-03-13 09:31 Petersilie 1391×1999× (825842 bytes) DECREE of King Boris III of Bulgaria for approval of The law for protection of the nation. This is a law so it isn't protected by copyright.
Legendas
Adicione uma explicação de uma linha do que este ficheiro representa
Este ficheiro contém informação adicional, provavelmente adicionada a partir da câmara digital ou scanner utilizada para criar ou digitalizar a imagem. Caso o ficheiro tenha sido modificado a partir do seu estado original, alguns detalhes poderão não refletir completamente as mudanças efetuadas.