Instituto de Seguros de Portugal

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O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) é a autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão, quer prudencial, quer comportamental, da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros.

Missão

O ISP tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários. Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores.

Estatuto

O Instituto de Seguros de Portugal, de acordo com o respectivo Estatuto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo-lhe sido reconhecida a natureza de entidade administrativa independente pela Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

São órgãos do ISP o Conselho Directivo, o Conselho Consultivo e a Comissão de Fiscalização.

Consulte o Estatuto do ISP em www.isp.pt [1]

Atribuições e Competências

O ISP dispõe de competências regulamentares, de autorização ou de não oposição, de registo ou certificação, de supervisão on site e off site, de enforcement, revogatórias, contra-ordenacionais e institucionais.

As atribuições e competências cometidas ao ISP para a prossecução da respectiva missão estão essencialmente previstas nos seguintes diplomas:

- Estatuto (Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro);

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora (Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro);

- Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e respectivas Entidades Gestoras (Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro);

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros e Resseguros (Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho) e (Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro).

Consulte mais informações sobre as Competências do ISP em www.isp.pt [2]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

[*[3] Instituto de Seguros de Portugal]]

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